Notificação sobre o sistema de videovigilância

A autorização n.º 01/2013, publicada pelo GPDP, simplifica o procedimento de notificação sobre o tratamento de dados pessoais pelo sistema de videovigilância, também orienta e regula os respectivos tratamentos.

Autorização n.º 01/2013 Observações
Orientações sobre a elaboração da política e das “orientações de operação” Cartaz
Notificação simplificada Aviso (Minuta)
O sistema da notificação simplificada  
Orientações sobre a notificação simplificada