個人資料保護辦公室

Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais

Office for Personal Data Protection

Atualizado Data:2013/12/02
Problema:
Quando os Serviços Públicos trocam dados pessoais por meio da interconexão, necessitam de obter a autorização do GPDP?

Responder:
Em primeiro lugar, deve-se ter em consideração, caso existam, as referidas estipulações nas respectivas legislações ou leis orgânicas dos Serviços. Se as mesmas permitem a obtenção de dados por interconexão, assim, não é necessário obter a autorização do GPDP, por exemplo, segundo a lei orgânica do CCAC, este tem direito de solicitar informação aos Serviços sob qualquer forma, incluindo os meios informáticos.

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