O GPDP fornece aqui alguns resumos relativos a casos de queixa e consulta, umas perguntas frequentes e as respectivas respostas para a referência do público, com o intuito de promover, junto dos cidadãos, o melhor conhecimento da Lei da Protecção de Dados Pessoais e das matérias relativas à protecção de dados pessoais.
É favor tomar atenção de que, esta informação serve somente para a referência, casos semelhantes não dão necessariamente o mesmo resultado. Sobre questões concretas devem solicitar parecer jurídico a pessoa ou entidade qualificada.
個人資料保護辦公室
Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais
Office for Personal Data Protection
Atualizado Data:2013/12/02
Problema:
Como assegurar os direitos de informação e acesso dum titular?
Responder:
É aconselhável elaborar a Declaração da Recolha de Dados Pessoais ou Política da Privacidade, entre outras medidas para os titulares tomarem conhecimentos na altura dos seus dados. Na recolha de dados, devem comunicar os titulares pelo menos a identificação da instituição e a finalidade do tratamento.
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