個人資料保護辦公室

Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais

Office for Personal Data Protection

Resumo das Queixas
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No: 0098/2015/IP

Título: Uma clínica dentária recusou a devolução ou destruição de um registo médico

Razão: Queixa

Breve:

    A pedido da clínica A, o queixoso ofereceu dados pessoais e estabeleceu uma história clínica antes da realização de um exame à boca. Após o diagnóstico do médico o queixoso decidiu adiar o tratamento dentário, mas durante a comunicação surgiu uma disputa com um funcionário da clínica. O queixoso considerou que a atitude do funcionário foi inapropriada e receou abuso dos seus dados pessoais, pedindo à clínica para devolver ou destruir o seu registo médico, mas a clínica não acedeu.

Análise:

    O queixoso ofereceu dados pessoais à clínica A, tais como: nome, data do nascimento, n.o de bilhete de identidade, n.o de telefone, hábitos de vida e estado de saúde etc. Nos termos da alínea 1) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei da Protecção de Dados Pessoais (LPDP), as informações acima referidas são relativas a uma pessoa singular identificada ou identificável, são dados pessoais. Nos termos do n.o 1 do artigo 7.o da mesma lei, os dados relativos à saúde e aos hábitos de vida são dados sensíveis. Para além disso, nos termos do n.o 1 do artigo 3.o da mesma lei, o tratamento por meio automatizado dos dados pessoais do queixoso está sujeito à LPDP.
  Visto que o queixoso preencheu voluntariamente o formulário de registo médico da clínica A, esta clínica tratou dados pessoais comuns e dados sensíveis do queixoso após a obtenção do consentimento do titular dos dados, satisfazendo o artigo 6.o e a alínea 3) do n.o 2 do artigo 7.o da LPDP. Para além disso, o Decreto-Lei n.o 84/90/M, de 31 de Dezembro, autorizou o tratamento de dados de saúde dos clientes, pelo que a clínica A dispõe da legitimidade para tratamento dos dados sensíveis, por ser um tratamento autorizado expressamente por disposição legal ou disposição regulamentar de natureza orgânica, prevista na alínea 1) do n.o 2 do artigo 7.o da LPDP.
  O queixoso exerceu o direito de oposição, pedindo à clínica A para devolver ou destruir o registo médico. Nos termos do n.o 1 do artigo 12.o da LPDP, o exercício da oposição depende dos fundamentos apresentados pelo titular dos dados serem ou não ponderosos, legítimos e justificados (excepto quanto ao tratamento com finalidades de marketing directo e de prospecção comercial). Embora não exista uma lei específica sobre os registos médicos dos dentistas, de acordo com as leis relativas à medicina, tais como: “Regulamento das unidades privadas de saúde com internamento e sala de recobro”, aprovado pelo Decreto-Lei n.o 22/99/M, de 31 de Maio, “Formas de exercício das áreas funcionais da carreira médica”, aprovadas pelo Regulamento Administrativo n.º 17/2012, disposições do Decreto-Lei n.o 84/90/M, de 31 de Dezembro e também segundo o “Documento de trabalho sobre o tratamento de dados pessoais ligados à saúde em registos de saúde eletrónico (RSE)”, adoptado pelo Grupo de Trabalho do Artigo 29.º para a Protecção dos Dados da Comissão Europeia, não se encontra proibição de estabelecer o registo médico, e geralmente o médico é obrigado registar os actos médicos na história clínica do paciente.
  Antes da primeira consulta, normalmente, o médico pede ao cliente que forneça as informações de identidade, de contacto e das doenças contraídas e escreva a história clínica do paciente. A história clínica não serve apenas de base para o diagnóstico e tratamento, serve também para documentar a consulta médica durante um certo período, a fim de garantir os interesses do médico e do paciente. A história clínica permite ao médico conhecer completa e perfeitamente a situação do paciente, serve para garantir a saúde e a segurança deste e serve de referência nas consultas posteriores, para além do que também pode ser prova importante para apurar a responsabilidade em litígios médicos, pelo que é necessário conservar a história clínica. Na realidade, o pessoal médico, técnico e de enfermagem têm um dever de sigilo profissional, cuja violação faz incorrer em responsabilidade legal. O queixoso receou o abuso dos seus dados pessoais por causa da atitude do funcionário da clínica, o que é uma conjectura sem fundamentos suficientes. Até o presente momento, não há indícios que revelem violação de dados pessoais pela clínica, pelo que o Gabinete julga improcedente a oposição.
  Segundo as informações apresentadas pela clínica A, a história clínica do queixoso é conservada pela clínica até ao seu falecimento. Na prática, a clínica não toma conhecimento do falecimento do paciente, o que faz com que os dados do paciente fiquem conservados para sempre. Assim, como é difícil aplicar o prazo de conservação dos dados pessoais, torna-se difícil a concretização da política definida. Pelo que o Gabinete pediu à clínica A que defina o prazo de conservação dos dados de maneira mais operacional, para diminuir o risco de violação de dados e o custo da sua conservação. Em simultâneo, considerando que os registos médicos são documentos que servem de base à recolha de dados pessoais, a clínica A deve prestar aos titulares dos dados as informações indicadas no n.o 1 do artigo 10.o da LPDP, tais como: finalidades do tratamento, destinatários ou categorias de destinatários dos dados etc., a fim de garantir o direito de informação dos titulares dos dados.

Resultado:

    O Gabinete comunicou o resultado do tratamento ao queixoso e à clínica A e advertiu a clínica para melhorar o tratamento de dados pessoais, definir o prazo de conservação de dados de maneira mais operacional e satisfazer o direito de informação do titular dos dados no formulário de registo médico. O caso foi arquivado.

Referência:
Consulte a “Lei da Protecção de Dados Pessoais”, artigos 3.º, 4.º, 6.º, 7.º, 10.º e 12.º.

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