個人資料保護辦公室

Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais

Office for Personal Data Protection

Resumo das Queixas
Print

No: 0073/2015/IP

Título: Uma associação publicou um comunicado de suspensão que contém dados pessoais de um jogador e apresentou-o à imprensa

Razão: Queixa

Breve:

    O queixoso foi suspenso de competições de futebol por um ano, na sequência de um jogo de futebol organizado pela associação A. Posteriormente descobriu que o acontecimento foi publicado no jornal B, mencionando o nome do queixoso e pormenores da suspensão, mas do regulamento do jogo da associação A não constam as finalidades de tratamento dos dados pessoais dos jogadores nem os destinatários dos dados. Para além disso, o queixoso tomou conhecimento por terceiros que a associação A afixou num local desportivo subordinado à associação um comunicado de suspensão que contém o nome e o cartão de jogador do queixoso, bem como os pormenores da suspensão. O queixoso considerou que a associação tinha violado a Lei da Protecção de Dados Pessoais (LPDP).

Análise:

    Nos termos da alínea 1) do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 3.o da LPDP, o tratamento dos dados deste caso está sujeito à mesma Lei.
  Relativamente ao comunicado que contém dados pessoais do queixoso, afixado pela associação A, esta indicou que o comunicado tinha sido enviado ao clube de futebol a que pertencia o queixoso, mas não foi anexado o cartão de jogador, nem foi afixado no campo de futebol. Visto que o queixoso não apresentou provas, não foi possível confirmar as suas afirmações.
  Por outro lado, a associação tem que satisfazer uma das condições  de legitimidade previstas no artigo 6.o da LPDP para enviar uma nota à imprensa com dados pessoais do queixoso ao jornal B. Segundo as informações apresentadas, o citado jogo de futebol é uma actividade popular, organizada pela associação A há vários anos e A enviou a nota à imprensa ao jornal B para elevar o grau de participação do público. Para além disso, o resultado do jogo é uma parte importante da competição, a publicação da nota à imprensa sobre o jogo serve para informar o público com a finalidade de realizar os interesses legítimos da associação A, satisfazendo a condição de legitimidade prevista na alínea 5) do artigo 6.o desta lei.
  Nos termos do artigo 3.o ao artigo 5.o da Lei de Imprensa (Lei n.o 7/90/M), sendo um órgão de imprensa noticiosa, o jornal B publicou a nota de imprensa, no exercício do direito de liberdade de imprensa, para concretizar os interesses da informação, não prevalecendo os interesses e direitos do queixoso sobre os citados interesses legítimos, pelo que a actuação dispõe de condições de legitimidade para tratar dados pessoais.
  Considerando que o jogo de futebol foi uma competição pública, que a nota de imprensa envolveu apenas o desenrolar e o resultado do jogo, os jogadores e a pena aplicada ao clube, estando relacionada direitamente com o jogo e que não envolveu outros dados pessoais do queixoso, a nota de imprensa emitida pela associação A não violou o disposto do artigo 5.o da LPDP. No entanto, conforme as disposições da Lei de Imprensa, a apreciação e aplicação dos limites à liberdade de imprensa cabem apenas aos tribunais. Por isso, avaliar se a nota de imprensa publicada pelo jornal B satisfez ou não o princípio da proporcionalidade não se inclui no âmbito de atribuições deste Gabinete.
  Em simultâneo, o Gabinete já advertiu a associação A para elaborar a “Declaração de Recolha de Dados Pessoais” ou definir a política de tratamento de dados pessoais, bem como incluir nos documentos de recolha de dados pessoais (por exemplo: boletim de inscrição) as informações indicadas no n.o 1 do artigo 10.o da LPDP e, conforme o mesmo artigo, garantir o direito de informação dos jogadores.

Resultado:

    O Gabinete comunicou o resultado à associação A e ao queixoso.

Referência:
Consulte a “Lei da Protecção de Dados Pessoais”, artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e 10.º e “Lei de Imprensa”, artigos 3.º, 4.º e 5.º.

Voltar

Avenida da Praia Grande, N.º 804, Edif. China Plaza, 17.º andar, Macau Tel:(853) 2871 6006 Fax:(853) 2871 6116