個人資料保護辦公室

Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais

Office for Personal Data Protection

Resumo das Queixas
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No: 0034/2015/IP

Título: Uma empresa de telecomunicações comunicou dados pessoais dos clientes a outra empresa de Hong Kong para cobrança de dívidas

Razão: Queixa

Breve:

    O queixoso foi cliente da empresa de telecomunicações A, mas celebrou um contrato com outra empresa de telecomunicações na vigência do contrato com A e parou os pagamentos mensais a A. Posteriormente, o queixoso recebeu uma carta de cobrança, em nome de A, enviada pela empresa B, pelo que o queixoso suspeitou que a empresa A tivesse comunicado dados pessoais à empresa B sem autorização dos clientes.

Análise:

    Nos termos do n.o 1 do artigo 3.o e da alínea 1) do n.o 1 do artigo 4.o da Lei da Protecção de Dados Pessoais (LPDP), tendo a empresa A celebrado contratos de prestação de serviços de telecomunicações com os clientes e necessitando de tratar os seus dados, tais como: nome, endereço, n.o de telefone, n.o de BIR etc., estes são considerados informação relativa a pessoas singulares identificadas ou identificáveis, sendo dados pessoais e estando o tratamento destes dados sujeito à LPDP.
  Relativamente ao fornecimento de dados pessoais à empresa B pela empresa A sem comunicar previamente aos titulares dos dados, segundo o modelo de contrato apresentado pela empresa A, nas cláusulas contratuais escreve-se que os clientes concordam com a transferência de dados para uma empresa fora de Macau para cobrança de dívidas. Considera-se que quando os clientes assinaram o contrato, foram avisados sobre a citada informação. Para além disso, como o queixoso se recusou a revelar a sua identidade à empresa A, apenas é possível analisar as políticas comuns do tratamento de dados pessoais da empresa A.
  Para celebrar o contrato e obter os serviços de telecomunicações prestados pela empresa A, os clientes têm que oferecer dados pessoais, pelo que a empresa A celebra contrato com os clientes após a obtenção da autorização destes, dispondo do consentimento explícito do titular dos dados indicado no artigo 6.o da LPDP e da condição de legitimidade prevista na alínea 1) do artigo 6.o da mesma Lei para tratar os dados pessoais dos clientes.
  A empresa A e a empresa B celebraram um contrato de agência, em cujos termos, no caso o cliente não pagar os serviços a tempo, a empresa A comunica os dados do cliente à empresa B para cobrança da dívida. Para além disso, segundo a notificação de tratamento e de transferência, feita pela empresa A a este Gabinete, a empresa B é subcontratante. Na realidade, o responsável pelo tratamento comunica os dados pessoais ao subcontratante, e este trata os dados em nome do responsável pelo tratamento e conforme as suas ordens, considerando-se que o tratamento é feito pelo próprio responsável pelo tratamento, ou seja, é o responsável pelo tratamento que trata os dados pessoais, pelo que não é necessário considerar a legitimidade da comunicação de dados. Assim, a comunicação de dados pessoais de determinados clientes pela empresa A não depende da autorização destes.
  Considerando que a empresa B é de Hong Kong, a empresa A deve observar os artigos 19.o e 20.o da LPDP, sobre a transferência de dados pessoais, ao comunicar os dados. Nos termos da alínea 1) do n.o 1 do artigo 20.o da mesma Lei, a transferência de dados pode ser efectuada, mediante a notificação a este Gabinete, se o titular dos dados der, de forma inequívoca, o seu consentimento à transferência ou quando se verifiquem certas condições legais.
  Em resumo, nas cláusulas do contrato apresentado pela empresa A está escrito que os clientes concordam com a transferência dos dados para uma empresa fora de Macau e, por outro lado, a empresa A notificou este Gabinete da transferência.

Resultado:

    O Gabinete comunicou o resultado do tratamento à empresa A e ao queixoso. O processo foi arquivado.

Referência:
Consulte a “Lei da Protecção de Dados Pessoais”, artigos 3.º, 4.º, 6.o, 10.º 19.o e 20.º.

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