個人資料保護辦公室

Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais

Office for Personal Data Protection

Resumo das Queixas
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No: 0176/2014/IP

Título: Envio de mensagens de promoção para telemóvel

Razão: Queixa

Breve:

    O queixoso afirmou ter contactado anteriormente com a sociedade de mediação imobiliária A sobre compra e venda de imóveis. A partir de 2009 ou 2010, o queixoso tem recebido telefonemas de promoção dos agentes imobiliários da sociedade de mediação imobiliária A e esses agentes sabem o apelido do queixoso. Embora o queixoso tenha recusado várias vezes receber telefonemas de promoção, tem continuado a recebê-los. O queixoso considera que a sociedade de mediação imobiliária A não respeitou o seu direito de oposição.

Análise:

    Na investigação da sociedade de mediação imobiliária A, esta alegou que não tinha encontrado o n.o de telefone do queixoso nos seus arquivos e que o número deveria estar arquivado por agentes imobiliários da sociedade, por isso, aquando do lançamento de novos prédios, o queixoso terá recebido telefonemas de promoção. Para evitar a violação da Lei da Protecção de dados Pessoais, a sociedade A adoptou um projecto de melhoria, exigindo aos seus trabalhadores que observem a Lei da Protecção de Dados Pessoais (LPDP) quando telefonarem aos clientes para finalidades de promoção. Após a resposta da sociedade A, o queixoso indicou ao Gabinete que voltou a receber um telefonema de promoção da Sociedade A e apresentou a respectiva imagem do ecrã com o registo de telefonema.
  Segundo as informações apresentadas pelo queixoso e pela sociedade A, os dados tratados pela sociedade A incluem nomes e n.os de telefone, são dados relativos a pessoas singulares identificáveis, sendo dados pessoais tal como definidos na alínea 1) do n.o 1 do artigo 4.o da LPDP. Nos termos do n.o 1 do seu artigo 3.o, a mesma Lei aplica-se ao tratamento dos dados supracitados.
  Na resposta da sociedade A, esta indicou que não conseguiu encontrar o n.o de telefone do queixoso e supôs que o número telefone estivesse arquivado por agentes imobiliários da sociedade para a promoção dos novos prédios. No entanto, os números de telefone para promoção têm que estar registados em ficheiros da sociedade A. É também a mesma sociedade que define os métodos e procedimento de marketing por telefone (incluindo o estabelecimento da “Lista dos clientes que recusam serviços”, a decisão sobre as categorias de dados a registar, as autorizações dadas aos agentes imobiliários que prestam serviços, etc.). Para além disso, os agentes foram incumbidos pela sociedade A para realizarem o marketing de promoção dos prédios, actividades estas também realizadas em nome da sociedade A, pelo que a sociedade A tem o poder de controlo e decisão em relação ao tratamento dos ditos dados pessoais, sendo o responsável pelo tratamento e pelos actos de promoção praticados pelos agentes no desenvolvimento das actividades.
  Devido a já ter passado muito tempo desde que o queixoso contactou a sociedade A para a venda e compra de imobiliário, este não pode confirmar ao GPDP se a sociedade A tinha ou não obtido o seu consentimento antes de lhe telefonar. Actualmente a sociedade A já fez melhorias, exigindo aos trabalhadores que não telefonem aos clientes para promoção sem antes obter o consentimento destes, assim satisfazendo o disposto no artigo 6.o da LPDP. 
  Os trabalhadores da sociedade A telefonaram aos clientes com o objectivo de promover a venda de imóveis, aumentando o volume de negócios, ou seja, nos termos do n.o 2 do artigo 12.o da LPDP, para efeitos de marketing directo ou qualquer outra forma de prospecção comercial. O titular dos dados tem o direito de se opor, a seu pedido e gratuitamente, ao tratamento pela sociedade A dos dados pessoais que lhe digam respeito para efeitos de marketing directo ou qualquer outra forma de prospecção comercial.
  Segundo o queixoso, este apresentou várias vezes oposição aos telefonemas de promoção da sociedade A, mas continuou a recebê-los. Por outro lado, a sociedade A disse que não encontrou, nos seus ficheiros, o n.o de telefone do queixoso, mas estabeleceu, depois de intervenção deste Gabinete, a “Lista dos clientes que recusam serviços” obrigando os seus trabalhadores a examinar a lista antes de telefonar, a fim de garantir que os destinatários sejam clientes com vontade de aceitar os serviços prestados. Ou seja, visto que no passado não dispunha de uma “Lista dos clientes que recusam serviços”, a sociedade não podia satisfazer as solicitações dos clientes que se opunham ao tratamento dos dados pessoais que lhes dissessem respeito para efeitos de marketing directo ou qualquer outra forma de prospecção comercial, nos termos da política da sociedade A daquela altura.
  Por outro lado, quando o Gabinete oficiou a sociedade A para o acompanhamento, comunicou o n.o de telefone do queixoso, e indicou que este recusa os telefonemas de promoção da sociedade A. Segundo a resposta da sociedade A, quando recebe a oposição do titular dos dados, actualiza de imediato a “Lista dos clientes que recusam serviços”. Assim, a sociedade A ficou ciente que o queixoso recusa receber telefonemas de promoção e deve inserir o n.o de telefone do titular na “Lista dos clientes que recusam serviços”. No entanto, o queixoso ainda recebeu um telefonema de promoção da sociedade A, demonstrando que A não respeitou o direito de oposição do queixoso, pelo que A violou o n.o 2 do artigo 12.º da Lei da Protecção de Dados Pessoais.

Resultado:

    Embora o queixoso tenha recebido telefonemas de promoção da sociedade de mediação imobiliária A após o exercício de oposição, A violou o disposto no n.o 2 do artigo 12.o da LPDP pela primeira vez e, segundo alegou, por negligência. Além disso, A colaborou na investigação. O GPDP aplicou uma multa de 6.000 patacas nos termos do n.o 1 do artigo 33.º da LPDP.

Referência:
Consulte a “Lei da Protecção de Dados Pessoais”, artigos 3.º, 4.º, 6.º, 12.º e 33.º.

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