個人資料保護辦公室

Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais

Office for Personal Data Protection

Resumo das Queixas
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No: 0014/2015/IP

Título: Promoção de vendas dirigida a não-clientes

Razão: Queixa

Breve:

    O queixoso não é cliente da sociedade A, mas recebeu telefonemas e mensagens de promoção de venda de imóveis enviados por trabalhadores da sociedade A e considera que A teria violado a Lei da Protecção de Dados pessoais (LPDP), pedindo ao GPDP o acompanhamento do caso.

Análise:

    Nos termos da alínea 1) do n.º 1 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 3.º da mesma lei, o tratamento dos dados deste caso está sujeito à LPDP.
  A sociedade A explicou que o queixoso tinha oferecido o número de telefone para obter informações sobre imóveis. No entanto, considerando que as finalidades de tratamento de marketing directo e de prestação de serviços de informações sobre imóveis são completamente diferentes, é necessário analisar individualmente as condições de legitimidade da promoção, mesmo que se confirmem as declarações da sociedade A.
  Nos termos do artigo 6.o da LPDP, o responsável pelo tratamento pode tratar dados pessoais comuns, quando dispõe de qualquer uma das condições de legitimidade. Em geral, as entidades comerciais adoptam o princípio OPT-IN (“consentimento prévio” ou “opção por receber”), ou seja, o responsável pelo tratamento não dispõe de condições de legitimidade, se não obtiver o consentimento explícito do titular dos dados. Como a sociedade A não obteve o consentimento do queixoso para lhe telefonar e enviar mensagens de promoção, não dispõe das condições de legitimidade definidas no artigo 6.o da LPDP.
  Por outro lado, o pessoal da sociedade A cancelou os dados pessoais do queixoso imediatamente após o telefonema do queixoso recusando telefonemas e mensagens de promoção. O queixoso não recebeu posteriormente mais mensagens de promoção da sociedade A. Considerando que A respeitou o direito de oposição do queixoso, não violou o n.o 2 do artigo12.o da LPDP.

Resultado:

    A sociedade A já estabeleceu orientações por escrito sobre o tratamento de dados pessoais e cancelou os dados relevantes, após o exercício do direito de oposição pelo queixoso. Para além disso, trata-se da primeira infracção praticada por A e esta colaborou com o GPDP na investigação. O Gabinete aplicou uma multa de 8.000 patacas à sociedade A, nos termos do n.o 2 do artigo 33.o da LPDP, considerando que esta violou o artigo 6.o da LPDP ao realizar promoção de vendas ao queixoso sem dispor de condições de legitimidade.
  Este Gabinete já comunicou o resultado ao queixoso e à sociedade A e aconselhou a sociedade A a estabelecer a “Lista dos clientes que recusam a recepção de informações”, cessando o envio de qualquer informação às pessoas da lista.

Referência:
Consulte a “Lei da Protecção de Dados Pessoais”, artigos 3.º, 4.º, 6.º, 12.º e 33.º.

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