個人資料保護辦公室

Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais

Office for Personal Data Protection

Resumo das Queixas
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No: 0009/2015/IP

Título: Publicação de fotografia de outrem na internet

Razão: Queixa

Breve:

    O queixoso alegou que uma fotografia com o seu rosto foi publicada por A no grupo privado Y duma rede social, censurando o queixoso por estar sentado num assento de autocarro reservado para idosos e crianças, divertindo-se com o telemóvel e não cedendo o lugar aos idosos e crianças.
  O queixoso considerou que A teria violado a Lei da Protecção de Dados Pessoais (LPDP), e pediu ao GPDP o acompanhamento do caso.

Análise:

    Segundo a LPDP e o parecer 5/2009 sobre as redes sociais em linha, do Grupo de Trabalho do Artigo 29.º para a Protecção de Dados da Comissão Europeia, quando o utilizador da rede social estabelece limitações de acesso e os dados não são destinados a comunicação sistemática ou difusão, esse tratamento de dados pessoais é efectuado por pessoa singular no exercício de actividades exclusivamente pessoais ou domésticas, não sendo aplicável a LPDP.
  Embora o grupo Y da rede social tenha natureza privada, conta com mais de dez mil membros e qualquer utilizador da dita rede social pode aderir ao grupo Y, desde que o peça. Por isso, A não controlou a quantidade dos utilizadores que acederam à mensagem em causa e o âmbito da sua difusão. Para além disso, A não é amigo de todos os membros do dito grupo, não conseguiu confirmar a identidade de cada um deles, ou seja, tendo publicado a mensagem, A não se preocupou com o acesso de membros desconhecidos à mesma. Assim, a publicação da mensagem no grupo Y da rede social tem finalidades de difusão pública e ampla, não abrangidas pela excepção do n.º 2 do artigo 3.º da LPDP. Por isso, o tratamento dos dados deste caso está sujeito à LPDP, nos termos da alínea 1) do n.º 1 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 3.º da mesma lei.
  Aquando do tratamento dos dados pessoais, A deve dispor de qualquer uma das condições de legitimidade previstas no artigo 6.º da LPDP, nas quais se inclui a obtenção do consentimento prévio do titular dos dados ou a satisfação das situações das alíneas 1) a 5) do mesmo artigo. Neste caso, quando o queixoso apresentou queixa a este Gabinete, expressou implicitamente que A não obteve o seu consentimento previamente a publicar a fotografia com o seu rosto no grupo Y, não dispondo da condição de legitimidade prevista no artigo 6.º da mesma lei relativa ao “consentimento de forma inequívoca do titular dos dados pessoais”. Para além disso, a publicação de dados pessoais do queixoso no grupo privado Y da rede social por A não preenche as circunstâncias indicadas na alínea 1) do artigo 6.o da LPDP, sobre a execução de contrato ou de diligências prévias à formação do contrato, nem se enquadra na condição de cumprimento de obrigação legal prevista na alínea 2) do mesmo artigo, nem na “Protecção de interesses vitais do titular dos dados, se este estiver física ou legalmente incapaz de dar o seu consentimento”, da alínea 3) do mesmo artigo. Por outro lado, X não é autoridade pública, não dispondo da condição de legitimidade prevista na alínea 4) do artigo 6.o da LPDP.
  O comportamento de o queixoso não ceder o assento aos idosos e crianças no autocarro por estar concentrado na diversão com o telemóvel está errado. No entanto, para A exercer a sua liberdade de expressão, não é necessário publicar e revelar a identidade do titular dos dados. Quando A pretendeu comentar o episódio, não era necessário carregar a fotografia na internet; mesmo que A considerasse que seria necessário anexar uma fotografia para explicar claramente a situação, deveria ter tomado medidas para evitar a identificação do queixoso. Por outro lado, não podia publicar dados pessoais de outrem na internet por causa de uma actuação de não ceder o assento, prejudicando os direitos legais do titular dos dados (incluindo a privacidade, direitos de imagem e reputação). Por isso, após a ponderação dos interesses dos dois lados, não se considera que os interesses ou direitos, liberdade e garantia do queixoso não prevaleçam sobre os de A, pelo que A não dispõe da condição de legitimidade prevista na alínea 5) do artigo 6.º da LPDP.
  Em suma, A não dispunha de condições de legitimidade para publicar dados pessoais do queixoso no grupo privado Y da rede social e violou o disposto no artigo 6.º da LPDP.

Resultado:

    Considerando os seguintes factores: 1. Foi a primeira vez que A violou a LPDP; 2. A dita fotografia foi eliminada no dia seguinte ao da sua publicação, o Gabinete aplicou, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da LPDP, uma multa de MOP 8.000 a A.

Referência:
Consulte a “Lei da Protecção de Dados Pessoais”, artigos 3.º, 4.º, 6.º e 33.º.

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