個人資料保護辦公室

Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais

Office for Personal Data Protection

Resumo das Queixas
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No: 0083/2015/IP

Título: Um estabelecimento de comidas publicou uma fotografia dum consumidor suspeito de não pagar

Razão: Denúncia

Breve:

    Um cidadão alegou que o estabelecimento de comidas A afixou uma fotografia com o rosto duma pessoa suspeita de não ter pago a comida consumida e considerou que o estabelecimento teria violado a Lei da Protecção de Dados Pessoais (LPDP), pelo que participou o caso a este Gabinete.

Análise:

    Dado que a dita fotografia inclui o rosto identificável do fotografado, trata-se de informação relativa a uma pessoa singular identificável, qualificada como dados pessoais, nos termos da alínea 1) do n.º 1 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 3.º da LPDP, pelo que o tratamento do caso em análise está sujeito à mesma Lei.
  O responsável pelo estabelecimento considerou que a afixação da fotografia da pessoa suspeita de não pagar a comida consumida foi por causa de haver muitos casos de clientes saírem sem pagar a conta, e mesmo de furtos de bens de clientes, com a finalidade de alertar os clientes. Embora na fotografia estivesse tapada a parte dos olhos da pessoa, o Gabinete não podia excluir que terceiros (por exemplo vizinhos do estabelecimento, parentes e amigos da pessoa fotografada) consigam identificar a dita pessoa pelo rosto e vestuário.
  O Gabinete considera que o estabelecimento de comidas A instalou um sistema de videovigilância dentro do estabelecimento para finalidades de segurança, com vista a proteger os bens e outros interesses legítimos, sobre os quais não prevalecem os interesses do titular dos dados pessoais, dispondo da condição de legitimidade da alínea 5) do artigo 6.º da LPDP. No entanto, o estabelecimento imprimiu a fotografia, obtida a partir da filmagem da videovigilância, com a imagem da pessoa que não tinha pago a conta, já não só para finalidades de segurança no interior do estabelecimento, mas também para informar o público de que a pessoa suspeita não tinha pago a conta, afastando-se das finalidades de segurança.
  Em suma, o estabelecimento exibiu dados pessoais do consumidor suspeito de não pagar a conta, violando o disposto na alínea 2) do n.º 1 do artigo 5.º da LPDP.

Resultado:

    Dado que o estabelecimento afixou publicamente a fotografia do consumidor suspeito de não pagar a conta, afastando-se das finalidades de segurança definidas na altura de instalação de videovigilância, violou a alínea 2) do n.º 1 do artigo 5.º da LPDP. O Gabinete aplicou uma multa de MOP 4.000 ao estabelecimento de comidas A nos termos do n.º 1 do artigo 33.º e do n.º 1 do artigo 35.º da mesma lei.

Referência:
Consulte a “Lei da Protecção de Dados Pessoais”, artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 33.º e 35.º.

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