個人資料保護辦公室

Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais

Office for Personal Data Protection

Resumo das Queixas
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No: 0013/2015/IP

Título: Uma entidade fez gravação telefónica sem autorização do interessado

Razão: Denúncia

Breve:

    O participante telefonou para a linha aberta da entidade A e tomou conhecimento que o telefonema tinha sido gravado depois de, por iniciativa própria, perguntar ao telefonista. O participante considerou que a entidade A teria violado a Lei da Protecçao de Dados Pessoais (LPDP), porque tinha feito a gravação sem obter a sua autorização, nem transmitir um aviso por voz antes da gravação, pelo que apresentou a denúncia ao Gabinete.

Análise:

    Ao abrigo da alínea 1) do n.º 1 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 3.º da LPDP, é considerada identificável a pessoa que possa ser identificada directa ou indirectamente, designadamente por referência a alguns indícios de identificação. A entidade A respondeu que as finalidades da gravação da linha aberta são a garantia dos interesses mútuos, tanto os de quem telefona como os do telefonista, evitando disputas e garantindo a qualidade de serviço. Pelo exposto, a “voz” gravada pelo sistema de gravação da entidade A é uma informação relacionada com uma pessoa identificável (participante), sendo dados pessoais, a cujo tratamento é aplicável a LPDP. 
  Em geral, a entidade patronal necessita de proceder à fiscalização das actividades dos seus empregados no âmbito do seu funcionamento e gestão, sendo uma finalidade lícita e legítima, que preenche a condição de legitimidade prevista na alínea 5) do artigo 6.º da LPDP. Relativamente à gravação da voz dos cidadãos, fundada na defesa dos seus próprios interesses legítimos, a entidade A deve respeitar os direitos dos cidadãos, permitindo-lhes optar ou não pela gravação e no caso de eles não concordarem, deve fornecer-lhes outros canais de comunicação tais como: contacto presencial com a entidade A, envio de correio electrónico, fax, carta etc.. Assim, a condição de legitimidade para a gravação da voz deve ser apenas o consentimento inequívoco do cidadão.
  Quanto à gravação referida pelo participante, depois de estabelecer a ligação, o aviso de voz não referiu que o diálogo seria gravado, o telefonista também não disse, por sua iniciativa, que o diálogo seria gravado, ou seja, a entidade A não obteve o consentimento do cidadão, nem efectuou aviso de voz sobre a gravação.
  A entidade A reconheceu a referida situação e explicou que, após ter sucedido nas actividades de exploração à empresa anterior, não se tinha apercebido de que o sistema de gravação não fazia nenhum aviso de voz sobre a gravação. Depois de tomar conhecimento do caso em análise, supriu a falta de aviso de voz. A empresa responde por negligência, porque somente actualizou a designação da entidade na mensagem de voz e não verificou o funcionamento normal da transmissão automática do aviso de voz no sistema de gravação. Assim, a entidade A violou o artigo 6.o da LPDP, dado que gravou o diálogo entre o cidadão e o telefonista sem dispor da condição de legitimidade prevista no artigo 6.º da LPDP.

Resultado:

    Antes de tomar medidas correctivas, a entidade A efectuou a gravação telefónica do diálogo entre o cidadão e o telefonista sem dispor da condição de legitimidade prevista no artigo 6.º da LPDP, o que, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da mesma lei, constitui uma infracção administrativa, pelo que foi punida com multa de MOP 8.000.

Referência:
Consulte a “Lei da Protecção de Dados Pessoais”, artigos 3.º, 4.º, 6.º e 33.º.

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