個人資料保護辦公室

Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais

Office for Personal Data Protection

Resumo das Queixas
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No: 0032/2015/IP

Título: Registo de dados pessoais de visitante, exigido pela comissão administrativa de edifício

Razão: Denúncia

Breve:

    Segundo o participante, a comissão administrativa do edifício A exigiu que os visitantes registassem os números do BIR e do telefone etc., mas deixando que terceiros lessem os dados que já constavam no livro de registo, sem os tapar, e assim teria violado a Lei da Protecção de Dados Pessoais (LPDP). O participante pediu ao Gabinete o acompanhamento do caso.

Análise:

    Nos termos da alínea 1) do n.º 1 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 3.º da LPDP, o tratamento dos dados deste caso está sujeito à mesma Lei.
  A comissão administrativa procedeu ao registo dos visitantes para finalidades de segurança, correspondendo ao disposto na alínea 5) do artigo 6.º da LPDP. Para além disso, aquando do registo voluntário dos visitantes, a comissão dispõe da condição de legitimidade de consentimento inequívoco do titular dos dados pessoais, prevista no artigo 6.o da mesma Lei.
  A comissão administrativa procedeu ao registo dos dados dos visitantes para finalidade de segurança, a qual é lícita, determinada e legítima, os dados recolhidos dos visitantes (incluindo nome, data e hora da entrada e da saída, os primeiro três algarismos do BIR, entidade onde trabalha) correspondem à segurança e à identificação do visitante, não existindo nenhuma violação do artigo 5.o da LPDP.
  Relativamente ao livro de registo dos visitantes não ter nenhuma cobertura, a comissão administrativa do edifício A alegou que já tinha melhorado o procedimento, ou seja, tapando a parte registada com papel branco antes de fazer outro novo registo. Embora não houvesse fuga dos dados dos visitantes, o Gabinete, advertiu mais uma vez a comissão para a importância de segurança da protecção de dados pessoais, exigindo que a comissão definisse ao subcontratante (empresa de administração de propriedades) as orientações do tratamento de dados pessoais, nos termos do artigo 15.º da LPDP, e que celebrasse contrato com o subcontratante para regular o tratamento de dados pessoais.

Resultado:

    O Gabinete comunicou o resultado do tratamento ao participante e enviou a recomendação referida à comissão administrativa, tendo o caso sido arquivado.

Referência:
Consulte a “Lei da Protecção de Dados Pessoais”, artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e 15.º.

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