個人資料保護辦公室

Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais

Office for Personal Data Protection

Resumo das Queixas
Print

No: 0052/2014/IP

Título: Publicação de dados pessoais por software de mensagens instantâneas sem autorização do titular dos dados

Razão: Queixa

Breve:

    Segundo o queixoso, o agente imobiliário X transcreveu os seus dados pessoais, publicados por outrem, no seu grupo de conversa de um software de mensagens instantâneas, censurando-o por ter perguntado directamente ao proprietário qual o preço de um apartamento sem a presença do agente imobiliário, e juntando, por sua iniciativa, fotografias do queixoso e dos seus familiares, assim violando a Lei da Protecção de Dados Pessoais (LPDP), pelo que o queixoso pediu ao Gabinete o acompanhamento do caso.

Análise:

    Segundo os dados apresentados pelo queixoso e pelo agente X, as informações publicadas no grupo de conversa em causa são dados de pessoa singular identificável, isto é, são dados pessoais tal como definidos na alínea 1) do n.º 1 do artigo 4.º da LPDP.
  Após a investigação, apurou-se que o grupo de conversa em análise tem numerosos utilizadores e entre estes, o agente X era apenas um dos utilizadores mas não administrador, sendo-lhe difícil controlar a quantidade e a identidade dos utilizadores membros do grupo e também difícil controlar o âmbito dos utilizadores com acesso à mensagem em causa, para além disso, na mensagem havia a indicação em caracteres chineses de “mensagem reencaminhada”. Por isso, a mensagem publicada no grupo de conversa não era destinada ao exercício de actividades pessoais ou domésticas, mas sim à difusão, pelo que o tratamento dos referidos dados está sujeito à LPDP, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º.
  Por outro lado, o agente X reconheceu que não obteve o consentimento do queixoso antes de transcrever a mensagem, nem informou o seu empregador e visto que na mensagem havia a indicação em caracteres chineses de “mensagem reencaminhada”, foi o próprio X quem decidiu publicar, por sua iniciativa, a referida mensagem no grupo de conversa, sendo o responsável pelo tratamento.
  Segundo se apurou na investigação, o X nunca contactou com o queixoso, nem lhe prestou serviços de mediação imobiliária por sua conta, e assim, o X não tem a condição de legitimidade prevista na alínea 1) do artigo 6.º da LPDP. Para além disso, a publicação dos dados do queixoso não se enquadra na situação de cumprimento de obrigação legal prevista na alínea 2) do artigo 6.º da LPDP, nem na “protecção de interesses vitais do titular dos dados, se este estiver física ou legalmente incapaz de dar o seu consentimento”, da alínea 3) do artigo 6.º da mesma lei. Por outro lado, o X não é autoridade pública, a publicação de dados não é para a execução de uma missão de interesse público ou o exercício de poderes de autoridade pública e não dispõe da condição de legitimidade prevista na alínea 4) do artigo 6.o. Pelo exposto, o X apenas teria a possibilidade de satisfazer a condição de legitimidade prevista na alínea 5) do artigo 6.o.
  Sendo titular de licença de mediador imobiliário, o X deve conhecer a legislação relativa à actividade de mediação imobiliária, mas no entanto, publicou no grupo de conversa os dados pessoais transferidos de outro mediador e fotografias do queixoso, muito embora não tivesse relação de mediação com o queixoso e soubesse que os dados dos clientes são confidenciais. Para além disso, considerando que os utilizadores do grupo de conversa em causa são numerosos e que o X não é administrador, era-lhe difícil controlar a quantidade e identidade dos utilizadores que eram membros do grupo, bem como a identidade dos utilizadores com acesso à mensagem por si publicada. Visto que o X não considerou o impacto causado sobre o titular dos dados pela publicação da dita mensagem, não se considera existir a protecção de interesses legítimos e o X não dispõe de condição de legitimidade prevista na alínea 5) do artigo 6.º da LPDP.
  Em suma, a publicação dos dados pessoais do queixoso no grupo de conversa do software de mensagens instantâneas violou as disposições do artigo 6.º da LPDP.

Resultado:

    Tendo em conta que os utilizadores do grupo de conversa em causa eram muitos, que os familiares do queixoso também foram afectados neste caso, mas que no entanto, o agente X cometeu a infracção pela primeira vez e colaborou na investigação, o Gabinete aplicou, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da LPDP, uma multa de MOP 16.000 ao agente imobiliário X.

Referência:
Consulte a “Lei da Protecção de Dados Pessoais”, artigos 3.º, 4.º, 6.º e 33.º.

Voltar

Avenida da Praia Grande, N.º 804, Edif. China Plaza, 17.º andar, Macau Tel:(853) 2871 6006 Fax:(853) 2871 6116