個人資料保護辦公室

Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais

Office for Personal Data Protection

Resumo das Queixas
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No: 0066/2014/IP

Título: Recolha de dados pessoais de um proprietário de veículo por um auto-silo público

Razão: Queixa

Breve:

    Segundo o queixoso, devido à deterioração do bilhete de estacionamento, foi-lhe exigido à saída do auto-silo do edifício A, que preenchesse um formulário do qual constava o nome completo, o n.º do BIR, o n.º de carta de condução e outros dados pessoais, que o queixoso considerou ser uma recolha excessiva de dados pessoais, pelo que pediu ao Gabinete que acompanhasse o caso.

Análise:

    Nos termos da alínea 1) do n.º 1 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 3.º da Lei da Protecção de Dados Pessoais (LPDP), o tratamento de dados pessoais neste caso está sujeito às disposições da mesma Lei.
  Após a investigação, apurou-se que a empresa B tinha celebrado um contrato com a Direcção dos Serviços C para prestar serviços de gestão e de manutenção do auto-silo do edifício A. Para garantir a autenticidade dos bilhetes de estacionamento extraviados e deteriorados e manter a eficácia retroactiva, a empresa B regista cuidadosamente cada receita do auto-silo e recolhe dados pessoais dos proprietários de veículos por meio do preenchimento de formulário. Pelo exposto, a empresa B tem o poder de decisão e de controlo sobre as finalidades e a forma de tratamento dos dados pessoais acima mencionados, pelo que B é o responsável pelo tratamento, nos termos da alínea 5) do n.º 1 do artigo 4.º da LPDP.
  Quanto ao fundamento da recolha dos dados pessoais do proprietário de veículo, cujo bilhete de estacionamento foi extraviado ou deteriorado, a Direcção dos Serviços C alegou que não tinha interferido no tratamento dos dados pessoais do respectivo proprietário, mas exigiu à empresa B que registasse com cuidado cada receita do auto-silo. C acrescentou que, nos termos do n.º 2 do artigo 8.º e do n.º 1 do artigo 9.º do Regulamento Administrativo n.º 35/2003, Serviço Público de Parques de Estacionamento, e do Regulamento de Utilização e Exploração do Auto-Silo do Edifício A, o extravio ou a deterioração de bilhete de estacionamento implica o pagamento de multa a favor do governo da RAEM e a empresa B tem que garantir a especificação e exactidão das facturas e informações da cada receita. Para além disso, alguns infractores afectaram a receita pública, pagando menores tarifas de estacionamento com recurso a meios fraudulentos, incluindo a falsificação de bilhete de estacionamento extraviado ou deteriorado, furto de veículo alheio, pagamento de uma taxa de estacionamento de um dia por veículo que estacionou vários dias. Assim, a empresa B recolhe, por meio de formulários, dados pessoais dos proprietários com bilhetes de estacionamento extraviados ou deteriorados, para efeitos de verificar a identidade e efectivar a responsabilidade do infractor, finalidades lícitas e legítimas ligadas aos interesses legítimos de exercício da gestão do auto-silo, não prevalecendo os interesses dos proprietários sobre aqueles interesses, pelo que a empresa B detém as condições de legitimidade para o tratamento de dados pessoais dos proprietários previstas na alínea 5) do artigo 6.º da Lei da Protecção de Dados Pessoais.
  Por outro lado, caso a empresa B recolhesse apenas o apelido do proprietário de veículo, parte do n.º do BIR e do n.º da carta de condução, seria difícil efectivar a responsabilidade do indivíduo que tivesse praticado infracção mediante a falsificação de bilhete de estacionamento extraviado ou deteriorado. No entanto, a recolha de número completo da carta de condução não só permite verificar se o proprietário tem autorização de condução, mas também permite saber o nome do condutor e o tipo de veículo que o proprietário conduziu etc., pelo que a actuação em causa não viola o princípio de proporcionalidade estabelecido na alínea 3) do n.º 1 do artigo 5.º da LPDP.
  Em resumo, a empresa B não violou as disposições da Lei da Protecção de Dados Pessoais.

Resultado:

    O caso em causa foi arquivado e foi comunicado o resultado do tratamento à empresa B, à Direcção dos Serviços C e ao queixoso.

Referência:
Consulte a “Lei da Protecção de Dados Pessoais”, artigos 3.º, 4.º, 5.º e 6.º.

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