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Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais

Office for Personal Data Protection

Resumo das Queixas
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No: 0072/2015/IP

Título: Uma fotografia de veículo consta do anúncio

Razão: Queixa

Breve:

    Segundo o queixoso, a empresa A, que se responsabilizava pela administração do edifício tinha afixado um anúncio de que constava fotografia de veículo do queixoso (incluindo o número de matrícula e o número de lugar de estacionamento), teria violado as disposições da Lei da Protecção de Dados Pessoais (LPDP). O queixoso pediu que o Gabinete acompanhasse o caso.

Análise:

    Neste caso, na fotografia afixada pela empresa A contavam o número de matrícula e o número de lugar de estacionamento, nos termos da alínea 1) do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 1 do artigo 3.o do LPDP, o tratamento dos referidos dados está sujeito à mesma Lei.
  Segundo a fotografia no anúncio apresentada pelo queixoso, o carro do queixoso estava estacionado fora da linha marcada para o lugar de estacionamento. A empresa A explicou: dado que alguns utilizadores de lugar de estacionamento do prédio tinham estacionado, à própria vontade, os seus carros ou tinham ocupado a via pública do auto-silo, prejudicavam a ordem do auto-silo e a prevenção de incêndio, assim, a empresa afixou o anúncio de que constava fotografia com veículo em causa, após a obtenção do consentimento da comissão administrativa. Este Gabinete considera que os interesses do respectivo titular dos dados pessoais não prevalecem aos interesses legítimos dos outros utilizadores do auto-silo, correspondendo à condição de legitimidade prevista na alínea 5) do artigo 6.o da LPDP.
  Para além disso, a empresa A alegou que tinha afixado anteriormente outro anúncio para dirigir recomendações aos utilizadores sobre o respeito à ordem, mas não se verificaram melhorias, por isso, afixou o dito anúncio com a proposta e consentimento da comissão.
  Considerando que a empresa A já tinha afixado o anúncio para dar recomendações aos utilizadores do auto-silo a observar a ordem, mas não se verificaram melhorias, então, a empresa decidiu afixar uma fotografia de que constava o número de matrícula e o número de lugar de estacionamento para advertir os infractores de respeitar às observações do auto-silo. Para além disso, o local onde se afixava o anúncio ficava no interior do prédio, não se revelou que os ditos dados tivessem sido utilizados para além das finalidades de administração do auto-silo, pelo exposto, a empresa não violou as alíneas 2) e 3) do n.o 1 do artigo 5.o da LPDP.

Resultado:

    Este Gabinete já tinha comunicado o resultado do tratamento à empresa A e ao queixoso, o caso já foi arquivado.

Referência:
Consulte a “Lei da Protecção de Dados Pessoais”, artigos 3.º, 4.º, 5.º e 6.º.

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