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Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais

Office for Personal Data Protection

Resumo das Queixas
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No: 0076/2014/IP

Título: Envio de mensagens promocionais para telemóvel

Razão: Queixa

Breve:

    O queixoso não é cliente da empresa A, mas recebeu mensagens promocionais sobre a venda de imóveis emitidas pela empresa A. O queixoso exerceu o direito de oposição, mas continuou a receber por várias vezes mensagens promocionais. Este considerou que a empresa A teria violado a Lei da Protecção de Dados Pessoais (LPDP) e pediu o acompanhamento do caso ao Gabinete.

Análise:

    Nos termos da alínea 1) do n.º 1 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 3.º da LPDP, o tratamento de dados pessoais está sujeito à mesma Lei.
  Nos termos do artigo 6.º da LPDP, o responsável pelo tratamento deve dispor de qualquer uma das condições de legitimidade, quando trata os dados pessoais comuns. Em geral, as instituições comerciais devem obter o consentimento explícito dos titulares dos dados para tratar os dados pessoais para finalidades de promoção, caso contrário, não dispõem de condições de legitimidade. Devido a empresa A não ter obtido o consentimento do queixoso para enviar as mensagens promocionais, não dispunha de nenhuma das condições de legitimidade previstas no artigo 6.º da LPDP.
  Por outro lado, o queixoso opôs-se ao envio de mensagens promocionais da empresa A por telemóvel, mas um funcionário da empresa A pôs mais uma vez, por descuido, o nome do queixoso na lista de pessoas que aceitaram receber as mensagens promocionais, resultando em que o queixoso recebeu mais mensagens. Este Gabinete considera que o funcionário em causa estava ao serviço da empresa A e prestava serviços de mediação imobiliária em nome da empresa. Sendo o responsável pelo tratamento, a empresa A tem o dever de vigilância dos seus funcionários e deve dar-lhes formação e definir orientações relevantes. No entanto, a empresa A não definiu nenhuma orientação ou política relativa às actividades de promoção, sendo a conduta do funcionário resultado de falta de formação e orientação, pelo que a empresa A responde pela conduta do funcionário. Dado que a empresa A não respeitou o direito de oposição exercido pelo queixoso, violou o artigo 12.º da LPDP.

Resultado:

    Considerando que a empresa A não definiu orientações para as actividades de promoção, não deu formação nem exerceu vigilância sobre os funcionários, mas dado que foi a primeira infracção da empresa A, que a violação não foi dolosa e que colaborou na investigação, o Gabinete decidiu, nos termos do artigo 33.º da LPDP, punir a empresa A com multas no valor de MOP 10.000 e 6.000 respectivamente, num total MOP 16.000, pelas duas infracções administrativas cometidas pela empresa A: envio de mensagens promocionais ao queixoso sem dispor de condição de legitimidade e violação do direito de oposição exercido pelo queixoso. O queixoso e a empresa A foram já notificados da decisão, tendo a empresa A sido advertida de que deve criar a “Lista dos clientes que recusam a recepção de mensagens” e de que não deve enviar qualquer informação de promoção aos clientes incluídos na lista.

Referência:
Consulte a “Lei da Protecção de Dados Pessoais”, artigos 3.º, 4.º, 6.º, 12.º e 33.º.

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