個人資料保護辦公室

Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais

Office for Personal Data Protection

Resumo das Queixas
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No: 0090/2014/IP

Título: Publicação de dados pessoais de um trabalhador num anúncio

Razão: Intervenção por iniciativa própria do GPDP

Breve:

    Segundo um telefonema do cidadão X, a empresa A afixou um anúncio de despedimento de um trabalhador no átrio de um edifício industrial, onde constam uma fotografia do trabalhador com os olhos tapados, o nome e o n.º do BIR do mesmo. O anúncio indica que o despedimento daquele trabalhador foi por causa de furto na empresa A e declara que as mercadorias da empresa A depositadas no cais não têm nada a ver com aquele trabalhador despedido.
  Considerando que este caso envolve tratamento de dados pessoais pela empresa A e o tratamento está sujeito à Lei da Protecção de Dados Pessoais (LPDP), o GPDP instruiu um processo por iniciativa própria.

Análise:

    Neste caso, embora na fotografia os olhos do trabalhador estejam tapados, o trabalhador despedido pode ser identificado por outras características; além disso, do anúncio constam o seu nome e n.º do BIR, sendo este tratamento de dados pessoais regulado pela LPDP, nos termos da alínea 1) do n.º 1 do artigo 4.o e n.º 1 do artigo 3.o da mesma Lei.
  Depois de tomar conhecimento do caso, o GPDP notificou de imediato a empresa A para remover o anúncio afixado; em simultâneo, pediu resposta escrita a A.
  Posteriormente, um responsável da empresa A telefonou para o Gabinete e explicou que o trabalhador foi despedido por causa de ter furtado repetidamente bens dos outros trabalhadores, clientes e da gestão do prédio, e que além disso, após o despedimento, este ainda retirou mercadorias do prédio e do cais, em seu nome. Por isso, a empresa A decidiu afixar o anúncio do despedimento, mas por negligência do trabalhador responsável os dados pessoais (por exemplo o n.º do BIR) ficaram no anúncio.
  Na relação com o exterior, o trabalhador pode praticar todos os actos que a espécie de operações de que está encarregado ordinariamente comporta. Por isso, não se exclui que o trabalhador despedido possa praticar transporte de mercadorias em nome da empresa A, sendo responsável pelo transporte de mercadorias no cais.
  Para proteger os seus próprios interesses e informar os interessados da cessão da relação de trabalho entre a empresa e o respectivo trabalhador, a empresa A afixou um anúncio de despedimento. Assim, a finalidade da publicação de dados pessoais do trabalhador despedido é realizar os seus interesses legítimos e neste caso, os interesses ou direitos, liberdades e garantias do trabalhador despedido não prevalecem sobre os interesses legítimos acima referidos, ou seja, a empresa A dispõe da condição de legitimidade prevista na alínea 5) do artigo 6.o da LPDP.
  Em relação ao princípio da proporcionalidade no tratamento de dados, a alínea 3) do n.º 1 do artigo 5.o da LPDP dispõe que o tratamento de dados pessoais deve ser necessário para realizar as finalidades do responsável pelo tratamento, pelo que este, caso seja possível, deve adoptar o tratamento que menos afectar o titular dos dados.
  Considerando que o número do BIR é um tipo de identificação única, que pode identificar completa e exactamente qualquer pessoa singular em combinação com outras informações, por exemplo, nome, fotografia etc., a finalidade da empresa A na afixação do anúncio de despedimento é permitir a terceiros identificar se aquele que recebe mercadorias é ou não é o trabalhador despedido. Em termos gerais, o nome e uma parte do número do BIR já permitem identificar suficientemente, a empresa A não deve pôr no anúncio o número integral do BIR e a fotografia. Embora ponha o número do BIR, deve obliterar uma parte para evitar uma revelação excessiva que facilita a utilização ilícita do número do BIR.
  Em resumo, a publicação de três categorias de dados pessoais pela empresa A é suficiente para identificar o trabalhador despedido e é uma revelação excessiva, por isso, não corresponde ao princípio de proporcionalidade. Embora a empresa A disponha de legitimidade para afixar o anúncio, tem que limitar o tratamento de dados pessoais ao mínimo possível para que os interesses pessoais do trabalhador despedido não sejam excessivamente prejudicados. Portanto, o acto de publicação, no anúncio, do número do BIR e da fotografia do trabalhador despedido constitui uma revelação excessiva de dados pessoais, violando o princípio da proporcionalidade consagrado na alínea 3) do n.º 1 do artigo 5.º da LPDP.

Resultado:

    Considerando que: 1) Foi a primeira vez que a empresa A violou as disposições da LPDP; 2) Embora a empresa A não tenha prestado informações no prazo indicado, atrasando o processo da investigação, removeu, de imediato, o anúncio conforme a recomendação do Gabinete e apresentou, no fim, uma resposta por escrito, em que pediu desculpas pelos inconvenientes causados ao trabalhador despedido. O Gabinete decidiu aplicar uma multa de MOP 4.000 à empresa A, nos termos do n.º 1 do artigo 33.o da LPDP.

Referência:
Consulte a “Lei da Protecção de Dados Pessoais”, artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e 33.º.

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