個人資料保護辦公室

Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais

Office for Personal Data Protection

Resumo das Queixas
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No: 0135/2014/IP

Título: Publicação de dados pessoais de outrem na rede social

Razão: Queixa

Breve:

    O queixoso alegou que A publicou por três vezes um texto com dados pessoais seus (incluindo n.º de telefone, fotografias, foto de perfil de Wechat do queixoso) no grupo Y duma rede social, através da conta X, censurando o queixoso por “ter desistido da encomenda”. O queixoso considerou que A teria violado a Lei da Protecção de Dados Pessoais (LPDP), apresentando a queixa a este Gabinete.

Análise:

    Segundo o n.º 2 do artigo 3.º da LPDP, esta lei não se aplica ao tratamento de dados pessoais efectuado por pessoa singular no exercício de actividades exclusivamente pessoais ou domésticas salvo se se destinar a comunicação sistemática ou difusão. Segundo o Parecer 5/2009 sobre as redes sociais em linha, emitido pelo Grupo de Trabalho do Artigo 29.º para a Protecção de Dados da Comissão Europeia, quando o utilizador da rede social estabelece limitações de acesso e os dados não são destinados a comunicação sistemática ou difusão, esse tratamento de dados pessoais é efectuado por pessoa singular no exercício de actividades exclusivamente pessoais ou domésticas, não sendo aplicável a LPDP.
  Após a investigação, apurou-se que A aproveitou a conta X para efectuar actividades comerciais. Conforme os dados da rede social, o grupo Y é um grupo aberto ao público, qualquer pessoa pode aceder às mensagens publicadas no grupo, pelo que A publicou as mensagens com finalidades de publicação dos dados do queixoso, com intenção de difusão. Pelo exposto, o caso acima referido não se inclui na situação excepcional do n.º 2 do artigo 3.º da LPDP. Por isso, o tratamento dos dados deste caso está sujeito à LPDP, nos termos da alínea 1) do n.º 1 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 3.º da mesma lei.
  Aquando do tratamento dos dados pessoais comuns, A deve dispor de qualquer uma das condições de legitimidade previstas no artigo 6.º da LPDP. A publicou mensagens sem obter o consentimento prévio do queixoso, não dispondo da condição de legitimidade prevista no artigo 6.º da mesma lei quanto ao “consentimento de forma inequívoca do titular dos dados pessoais”. Para além disso, os dados publicados por A na rede social não se enquadram nas situações enunciadas nas alíneas 1) a 4) do artigo 6.º da mesma lei.
  Se o queixoso não pagou as mercadorias encomendadas, pode ter causado prejuízos económicos a A. Mas, a lei também atribui o direito de regresso a A, pelo que este pode exigir indemnização ao queixoso por via judicial (vide o artigo 556.o e seguintes do Código Civil). No entanto, a publicação dos dados pessoais do queixoso na rede social, sendo difícil controlar o acesso e a transferência por outros utilizadores desses dados, terá lesado o direito de personalidade do queixoso, ou mesmo prejuízos à reputação e, ao mesmo tempo, não protegeu os interesses jurídicos de A. Por isso, após ponderação dos interesses das duas partes, não se considera que os interesses do queixoso não prevaleçam sobre os de A, pelo que este não dispõe da condição de legitimidade prevista na alínea 5) do artigo 6.º da LPDP.
  Em suma, a publicação de dados pessoais do queixoso no grupo Y da rede social por A não preenche nenhuma das condições de legitimidade previstas no artigo 6.º da LPDP.

Resultado:

    Considerando que a publicação de dados pessoais do queixoso por A no grupo Y não foi um único evento, que o grupo Y estava aberto ao público e qualquer pessoa podia ler mensagens no grupo, que embora o cônjuge do queixoso tivesse pagado posteriormente as mercadorias em causa, A não suprimiu uma das mensagens publicadas, que A violou, pela primeira vez, as disposições da LPDP, e que entretanto foram suprimidas todas as mensagens publicadas em causa, o Gabinete aplicou, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da LPDP, uma multa de MOP 10.000. O resultado foi comunicado a A e ao queixoso.

Referência:
Consulte a “Lei da Protecção de Dados Pessoais”, artigos 3.º, 4.º, 6.º e 33.º.

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