個人資料保護辦公室

Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais

Office for Personal Data Protection

Resumo das Queixas
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No: 0087/2014/IP

Título: A comissão administrativa de um edifício instalou câmaras de vídeo no centro comercial do mesmo edifício

Razão: Queixa

Breve:

    Segundo o queixoso, a comissão administrativa de um edifício (doravante designada por comissão) instalou várias câmaras de vídeo no centro comercial do mesmo edifício, mas não afixou aviso de instalação.

Análise:

    As câmaras instaladas pela comissão podem captar as imagens das pessoas que entram no centro. Em geral, estas imagens permitem identificar pessoas singulares e estão sujeitas à Lei da Protecção de Dados Pessoais (LPDP), nos termos da alínea 1) do n.º 1 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 3.º da LPDP.
  Segundo a investigação, apurou-se que as câmaras foram instaladas pela comissão e as imagens também são controladas e tratadas pela comissão, pelo que a comissão tem o poder de decisão sobre as imagens e é responsável pelo tratamento, nos termos da alínea 5) do n.º 1 do artigo 4.º da LPDP.
  Além disso, a comissão encarregou a empresa A de gerir o centro comercial e o pessoal de segurança da empresa A pode ver as imagens captadas pelas câmaras, pelo que A é subcontratante, nos termos da alínea 6) do n.º 1 do artigo 4.º da LPDP.
  Nos termos do artigo 1357.º do Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 39/99/M, de 3 de Agosto, as funções da comissão incluem “realizar os actos conservatórios dos direitos relativos aos bens comuns”. Assim, a comissão instalou o sistema de videovigilância no âmbito das suas funções de administração e para finalidades de segurança, com vista a proteger os bens do estabelecimento em causa e outros legítimos legais, pelo que as finalidades são lícitas e legítimas. Segundo os dados apresentados, no centro comercial do edifício A aparecem sempre pessoas desconhecidas e também há casos de indivíduos que ocupam o espaço e ali deixam lixo, pelo que a comissão instalou as câmaras para finalidades de segurança e gestão, dispondo da condição de legitimidade da alínea 5) do artigo 6.º da LPDP. 
  Para além disso, as câmaras apenas captam imagens no interior do centro comercial, que está subordinado à comissão, o ângulo da captação não é excessivo, não é móvel nem tem função zoom, e nenhuns dados sugerem que as imagens sejam destinadas a finalidades que não as de segurança. Por isso, a instalação das câmaras pela comissão, para finalidades de segurança, não viola os princípios de tratamento consagrados nas alíneas 2) e 3) do n.º 1 do artigo 5.º.
  Por outro lado, o titular dos dados tem o direito de informação, nos termos do artigo 10.o da LPDP, e em geral, o responsável pelo tratamento tem o dever de informar os titulares dos dados. Após a investigação, a comissão afixou o aviso de filmagem no centro comercial, mas o aviso foi emitido em nome da empresa A.   Considerando que o responsável pelo tratamento é a comissão e que a empresa A gere o condomínio por conta da comissão, na qualidade de subcontratante, a entidade que emite o anúncio deve ser a comissão, para evitar dar informações incorrectas aos titulares dos dados. Para além disso, embora os titulares dos dados consigam entender as finalidades de instalação das câmaras, a partir do ambiente do centro comercial e de outros factores dos costumes sociais, a comissão tem que indicar claramente no aviso que as finalidades de instalação são a segurança e a gestão do centro comercial e deve elaborar a “Declaração de recolha de dados pessoais” destinada à consulta pelos titulares dos dados, da qual devem constar informações sobre o responsável pelo tratamento e as finalidades de tratamento etc., a fim de evitar conflitos. 
  Finalmente, nos termos do n.o 3 do artigo 15.o da LPDP, a realização de operações de tratamento em subcontratação deve ser regida por um contrato ou acto jurídico que vincule o subcontratante ao responsável pelo tratamento, pelo que a comissão deve elaborar orientações sobre a política de segurança dos dados para regular a actividade da empresa administradora no tratamento de dados pessoais.

Resultado:

    Este Gabinete comunicou o resultado do tratamento à comissão e advertiu-a; o caso foi arquivado. 

Referência:
Consulte a “Lei da Protecção de Dados Pessoais”, artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 10.º e 15.º.

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