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Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais

Office for Personal Data Protection

Resumo das Queixas
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No: 0148/2014/IP

Título: Acesso ao sistema de videovigilância sem autorização

Razão: Participação

Breve:

    O participante X exerce funções no serviço A e descobriu que o trabalhador Y tinha acesso às imagens do sistema de videovigilância e, além disso, tinha obtido imagens com o seu próprio telemóvel, depois de receber a queixa de um cidadão contra a atitude de atendimento do trabalhador Y.

Análise:

    O tratamento dos dados deste caso está sujeito à Lei da Protecção de Dados Pessoais (LPDP), nos termos da alínea 1) do n.º 1 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 3.º da LPDP.
        No intuito de proteger os bens do estabelecimento e outros interesses legítimos, o serviço A instalou o sistema de videovigilância na área do estabelecimento para as finalidades de segurança e de garantia da qualidade dos serviços, que são lícitas e legítimas e são protegidas pela lei. Neste caso, a instalação do sistema de videovigilância do serviço A para as finalidades acima referidas dispõe da condição de legitimidade prevista na alínea 5) do artigo 6.º da LPDP.
        O serviço A elaborou a política de tratamento de dados relativa ao sistema de videovigilância, permitindo que o responsável e os trabalhadores com autorização acedessem ao sistema de videovigilância. O trabalhador Y pediu, por escrito, ao serviço A o acesso às imagens para acompanhar o caso da queixa e elevar o nível de atendimento ao cidadão e obteve autorização, pelo que o trabalhador Y não cometeu a infracção de “Acesso indevido” prevista no artigo 38.º da LPDP.
        Quanto à captação de imagens com o telemóvel privado do trabalhador Y para acompanhar o caso, foi uma actuação efectuada no exercício das funções e aceite pelo superior de Y visto que este já tinha tomado conhecimento, além de que o serviço A não se opôs, considerando-se que A também aceitou a actuação supracitada. No entanto, o trabalhador Y captou imagens com o seu próprio telemóvel, correndo o risco de fuga de dados, tais como fuga de imagens em caso de perda do telemóvel ou de erro de operação.  Não se pode excluir que o trabalhador Y tenha aproveitado as imagens para uso privado, subtraindo-se ao controlo do serviço A e adoptando procedimentos erróneos.
        Para além disso, a política de tratamento do serviço A apenas definiu o processo de acesso às imagens e não o processo de captação das imagens. Assim, o serviço A acrescentou normas sobre a captação de imagens, como por exemplo, ser obrigatório no exercício das funções utilizar aparelhos exclusivamente destinados à captação de imagens para diminuir o risco de fuga de dados e evitar ocorrências semelhantes.

Resultado:

    Após a intervenção deste Gabinete, o serviço A aperfeiçoou a política de tratamento do sistema de videovigilância conforme as indicações do Gabinete. O caso foi arquivado.

Referência:
Consulte a “Lei da Protecção de Dados Pessoais”, artigos 3.º, 4.º, 6.º e 38.º .

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