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Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais

Office for Personal Data Protection

Resumo das Queixas
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No: 0021/2014/IP

Título: A anterior comissão de administração afixou publicamente, no átrio do edifício, dados dos residentes devedores

Razão: Queixa

Breve:

    Visto que a comissão de administração de um edifício não explicou claramente as contas de uma obra de reparação do edifício, o queixoso A recusou-se a pagar a respectiva quota e o problema ficou pendente até o termo do prazo do mandato da comissão de administração.   Posteriormente, o queixoso A viu afixada no átrio do edifício uma declaração assinada pelos membros da anterior comissão da administração, na qual se exigia que o proprietário da Fracção Y do Edf. X pagasse a dívida, caso contrário esta teria que ser paga pelo fundo de reparação e dividida por todos os proprietários do edifício.
  O queixoso A considerou que o prazo do mandato da anterior comissão administrativa já tinha expirado e a comissão não tinha o direito de revelar ao público os dados do queixoso A, que a afixação da declaração na porta de cada fracção foi uma difamação do queixoso A e não tem a ver com a publicação das contas.

Análise:

    Visto que na declaração consta a fracção onde mora o queixoso A, trata-se de dados pessoais nos termos da alínea 1) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei da Protecção de Dados Pessoais (LPDP). Para além disso, a anterior comissão de administração constituiu um ficheiro de dados para a finalidade de administração das contas do edifício pelo que, nos termos do artigo 3.o da LPDP, o tratamento destes dados está sujeito à mesma Lei.
  Após a investigação, apurou-se que a afixação da declaração da anterior comissão já foi ratificada pela nova comissão, pelo que não pode ser considerada um acto pessoal dos membros da anterior comissão.
  Ao abrigo das disposições dos artigos 1327.o e seguintes do Código Civil, são funções da administração de condomínio cobrar as receitas e efectuar as despesas de condomínio. Considerando que o fundo comum de reserva envolve os interesses de todos os proprietários do edifício, a anterior comissão deve comunicar as contas a todos os proprietários para realizar os interesses legítimos do responsável pelo tratamento (a anterior comissão) e dos terceiros a quem os dados são comunicados (os proprietários do edifício), dispondo da condição de legitimidade prevista na alínea 5) do artigo 6.º da LPDP.
  Na realidade, a anterior comissão apenas revelou na declaração “Fracção Y do Edf. X”, não revelou outros dados pessoais do queixoso A. Assim, a anterior comissão informou os outros proprietários apenas sobre as dívidas e as contas, revelando o menos possível dados pessoais do queixoso A. Quanto à afixação da declaração nas portas dos residentes, é uma forma de distribuição de informações, do foro da política interna e a anterior comissão não comunicou a declaração a pessoas não residentes deste edifício. Em resumo, a situação acima referida não violou o princípio de proporcionalidade.

Resultado:

    Este Gabinete comunicou o resultado do tratamento ao queixoso A e à comissão de administração do edifício; o caso foi arquivado.

Referência:
Consulte a “Lei da Protecção de Dados Pessoais”, artigos 3.º, 4.º e 6.º.

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