個人資料保護辦公室

Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais

Office for Personal Data Protection

Resumo das Queixas
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No: 0126/2013/IP

Título: Instalação de videovigilância no exterior de uma loja

Razão: Participação

Breve:

    O participante X indicou que as fracções autónomas no rés-do-chão do edifício A são destinadas ao uso comercial e que uma das lojas instalou, na parede do edifício em frente, duas câmaras que podiam filmar a saída e entrada dos moradores. X pediu ao Gabinete que acompanhasse o caso.

Análise:

    Após a investigação, O GPDP concluiu que é difícil encontrar o cabo que liga uma das câmaras indicadas por X, devido à confusão dos cabos. O Gabinete, depois de perguntar à comissão de administração do edifício A e aos lojistas, não conseguiu identificar o indivíduo que a instalou. Assim, o GPDP desencadeou um outro processo relativo a esta câmara, continuando a acompanhar este assunto.
  Quanto a outra câmara, o comerciante da loja B admitiu tê-la instalado com a finalidade de segurança. Nos termos da alínea 1) do n.º 1 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 3.º da Lei da Protecção de Dados Pessoais (LPDP), o tratamento das imagens filmadas pelo comerciante da loja B está sujeito à LPDP.
  No intuito de proteger os bens do estabelecimento e outros interesses legítimos, o comerciante da loja B instalou, na área da exploração, o sistema de videovigilância para a finalidade de segurança, que é lícita e legítima, dispondo da condição de legitimidade prevista na alínea 5) do artigo 6.o da LPDP.
  Embora uma parte dos transeuntes que passam por aí possa ser filmada pela câmara, a área de filmagem é principalmente o estabelecimento de exploração, o ângulo da filmagem é fixo e não tem função zoom; após a advertência deste Gabinete, o comerciante da loja B já removeu a câmara que ficava em frente da loja e instalou outra por cima da porta da loja, ajustada para filmar apenas a porta da loja.
  O comerciante da loja B afixou um aviso de filmagem num local adequado, correspondendo ao disposto no n.º 1 do artigo 10.º da LPDP.
  Dentro da loja B está instalado um ecrã para visionar a filmagem em tempo real. Considerando que o ecrã não está virado para a porta, os transeuntes que passam por aí não conseguem ver a imagem. Por outro lado, a instalação onde são guardados os vídeos fica num quarto de armazenamento da loja, no qual não é permitido entrar sem autorização.  O sistema de videovigilância tem nome de utilizador e código de acesso, só permitindo o acesso às imagens a quem tenha autorização.  Nestes termos, a loja B não violou o disposto sobre a “Segurança de tratamento de dados pessoais” no artigo 15.o da LPDP.
  Após a advertência deste Gabinete, o comerciante da loja B já notificou este Gabinete sobre o tratamento automatizado de dados pessoais do sistema de videovigilância, ao abrigo do artigo 21.º da LPDP.
  Em resumo, não se concluiu que o comerciante da loja B tenha violado as disposições da LPDP.

Resultado:

    O comerciante da loja B realizou melhorias após a advertência deste Gabinete e o caso foi arquivado.

Referência:
Consulte a “Lei da Protecção de Dados Pessoais”, artigos 3.º, 4.º, 6.º, 10.º, 15.º e 21.º.

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