個人資料保護辦公室

Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais

Office for Personal Data Protection

Resumo das Queixas
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No: 0071/2014/IP

Título: Utilização de fotografia duma actividade para propaganda sem autorização do interessado

Razão: Queixa

Breve:

    O queixoso alegou que a loja de brinquedos P tinha fotografado a sua mulher e filha menor sem a sua autorização prévia e que a foto foi publicada no jornal C para fins de propaganda.

Análise:

    Na investigação, apurou-se que a empresa Z explora a loja de brinquedos P. Em 2013, Z organizou na loja P actividades festivas, fotografando os participantes juntamente com funcionários da loja, fantasiados de boneca, com a finalidade de registar a actividade. No ano seguinte, um jornalista do jornal C pediu informações sobre as actividades festivas à empresa Z para publicação no jornal, depois de saber que a empresa Z organizaria novamente actividades similares. Assim, a empresa Z ofereceu ao jornalista fotos da actividade do ano 2013, nas quais, para além da mulher e da filha do queixoso, figuravam outros clientes.
  Segundo as informações prestadas pela empresa Z e a foto publicada no jornal, as feições da mulher e da filha são nítidas, as interessadas podem ser identificadas pelos dados, sendo dados pessoais na acepção da alínea 1) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 8/2005, Lei da Protecção de Dados Pessoais (LPDP). O tratamento das fotos pela empresa Z é feito de forma electrónica, sendo um tratamento automatizado sujeito à LPDP, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º da mesma lei.
  Nos termos da alínea 5) do n.º 1 do artigo 4.º da LPDP, Z, sendo a empresa que explora a loja de brinquedo P, quanto ao tratamento de dados pessoais relativos ao registo de actividades, tem o poder de decisão sobre as finalidades e a forma de tratamento, é a detentora das fotos de actividades, tem o poder de as fornecer ou não a terceiros, pelo que Z foi a responsável pela comunicação das fotos, sendo assim o responsável pelo tratamento neste caso.
  A empresa Z teria que dispor de qualquer uma das condições de legitimidade definidas no artigo 6.o da LPDP.   
  Na fotografia em causa, a figura da boneca ocupa o lugar principal, embora apareçam também outros presentes; a empresa Z tem um interesse legítimo no registo, através de fotografias, das actividades abertas ao público que tiveram lugar no estabelecimento que explora. No entanto, as fotografias tiradas pela empresa Z para estas finalidades devem ser utilizadas apenas no interior da empresa, caso contrário, como por exemplo, para comunicar as fotos ao jornal C, teria que satisfazer qualquer uma das condições de legitimidade previstas no artigo 6.o da LPDP.
  A empresa Z reconheceu que não tinha obtido autorização do queixoso para comunicar as fotografias ao jornal C, e também que não existia nenhuma relação contratual entre as duas partes. Visto que a empresa Z não tem natureza pública, a entrega de fotografias ao jornal C não se pode enquadrar no cumprimento de um dever legal nem na prossecução de um interesse público, pelo que a empresa Z não dispõe de nenhuma das condições de legitimidade definidas nas alíneas 1) a 4) do artigo 6.o da LPDP, sobre o consentimento de forma inequívoca dado pelo titular dos dados.   
  É necessário ponderar os interesses legítimos da empresa Z e do titular dos dados para saber se a empresa verifica ou não a condição da alínea 5) do artigo 6.o da LPDP
  Embora a empresa Z tenha explicado que as fotografias fornecidas ao jornal C eram apenas destinadas a uma reportagem temática do festival, não envolvendo publicidade, para além das fotografias, a empresa Z forneceu também os pormenores das actividades, sendo de prever que a reportagem das actividades teria um efeito de promoção.
  Ainda que a fotografia tivesse sido tirada no estabelecimento explorado pela empresa Z, as pessoas presentes não poderiam prever que as fotografias com finalidade de registo de actividades viriam a ser fornecidas meios de comunicação social para finalidades de propaganda, ultrapassando a expectativa razoável dos titulares dos dados. Por outro lado, a empresa Z não podia controlar a forma de utilização das fotografias pelo jornal C, constituindo uma situação potencialmente desfavorável para o titular dos dados e demostrando que a empresa Z prestava atenção no potencial se preocupou com o possível efeito de propaganda mas ignorou a expectativa razoável de privacidade dos titulares dos dados.
  Pelo exposto, os interesses envolvidos no fornecimento de fotografias ao jornal C pela empresa Z não prevalecem sobre os interesses, direitos, liberdades e garantias dos titulares dos dados, pelo que o respectivo tratamento não beneficia da condição de legitimidade prevista na alínea 5) do artigo 6.o da LPDP.
  Em resumo, a empresa Z entregou fotografias da mulher e da filha do queixoso ao jornal C, em violação do disposto no artigo 6.º da LPDP.
  Por outro lado, após exigência do queixoso, a empresa Z eliminou a fotografia em causa e pediu ao jornal C que eliminasse e que não utilizasse a mesma fotografia, pelo que a empresa Z não violou o direito de oposição previsto no artigo 12.º da LPDP.

Resultado:

    Considerando que para além da mulher e da filha do queixoso, havia outras pessoas na fotografia oferecida ao jornal C pela empresa Z, que a reportagem com a fotografia em causa publicada pelo jornal C não incluiu comentários negativos, que a empresa Z eliminou a foto em análise após exigência do queixoso e pediu ao jornal C que a eliminasse e que não a voltasse a utilizar, o que significa que a empresa Z procurou corrigir activamente o problema; considerando ainda que a empresa Z violou pela primeira vez o disposto do artigo 6.o da LPDP e, nomeadamente, que a empresa Z colaborou na investigação, a empresa Z foi punida com uma multa de MOP 10.000 nos termos do n.º 2 do artigo 33.o da LPDP.

Referência:
Consulte a “Lei da Protecção de Dados Pessoais”, artigos 3.º, 4.º, 6.º,12.º e 33.º.

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