個人資料保護辦公室

Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais

Office for Personal Data Protection

Resumo das Queixas
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No: 0052/2015/IP

Título: O banco não tomou medidas adequadas à protecção dos dados dos clientes

Razão: Queixa

Breve:

    Segundo o queixoso, ele dirigiu-se pessoalmente ao banco para abrir uma conta de depósito a prazo e entregou dados pessoais a um funcionário, incluindo cópia do bilhete de identidade e o formulário de abertura de conta preenchido. Dado que não tinha preparado dinheiro para depositar, o que fez foi apenas o processamento preliminar para abrir a conta. Posteriormente, quando o queixoso foi novamente ao banco para depositar o dinheiro, foi informado que não havia registo de abertura de conta e foi-lhe pedido que procedesse, de novo, à abertura de conta. O queixoso considerou que o banco A tinha perdido os seus dados pessoais e não tomou medidas adequadas para os proteger, pedindo ao Gabinete o acompanhamento do caso.

Análise:

    O queixoso entregou ao banco uma fotocópia do BIR, um atestado de endereço e o formulário para a abertura de conta preenchido, sendo dados pessoais na acepção da alínea 1) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 8/2005, Lei da Protecção de Dados Pessoais (LPDP), que podem identificar o titular dos dados, cujo tratamento está, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º da mesma lei, sujeito à LPDP.
  O queixoso entregou dados pessoais ao banco para abrir uma conta, o que significa que o queixoso concordou com o tratamento dos seus dados pessoais pelo banco, e sendo consideradas diligências prévias à formação do contrato a seu pedido, pelo que o tratamento de dados pessoais pelo banco A reúne as condições de legitimidade previstas no artigo 6.o da LPDP, sobre o consentimento de forma inequívoca do titular dos dados, e na alínea 1) do mesmo artigo. A par disso, nos termos do Regime Jurídico do Sistema Financeiro, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 32/93/M, de 5 de Julho, o banco A deve verificar e registar dados pessoais dos clientes segundo a lei, tratando-se de uma recolha de dados pessoais do queixoso para cumprimento de um dever legal, pelo que o banco A detém também a condição de legitimidade prevista na alínea 2) do artigo 6.º da LPDP.
  Segundo o processo de abertura da conta apresentado pelo banco A, o funcionário do banco deve introduzir, de imediato, os dados pessoais do cliente no sistema e conferir o montante do depósito, logo após o cliente oferecer os dados necessários à abertura da conta. A seguir, o funcionário deve apresentar ao director os respectivos documentos e os dados impressos pelo computador para efeitos de revisão e assinatura, após o que o director assina na guia de depósito a prazo e entrega-a ao cliente; os documentos relativos à abertura da conta devem ser tratados e arquivados pelo director.
  Neste caso, o banco A alegou que, no dia em que pretendeu abrir a conta, o queixoso não tinha preparado dinheiro para depositar e o funcionário não pôde concluir nesse dia o processo de abertura da conta guardando por si mesmo os documentos relacionados, o que não corresponde ao processo definido. Posteriormente, aquele funcionário desvinculou-se do banco, mas não entregou os documentos. Embora o banco A tivesse encontrado os ditos documentos no local de trabalho do funcionário desvinculado, os dados para abertura de conta incluíam vários dados pessoais que, caso se perdessem, causariam impacto e prejuízos graves ao titular dos dados. Por outro lado, sendo o banco uma instituição financeira, deve tratar os dados pessoais dos clientes com cuidado.
  O banco reconheceu que o acontecimento em análise foi devido a negligência do trabalhador, e também que tinha advertido os funcionários da sucursal para concluírem o procedimento de abertura de conta no mesmo dia, não sendo permitidos atrasos, mas no entanto, o Gabinete considerou que o banco tem a responsabilidade de fiscalizar o cumprimento rigoroso pelos funcionários do procedimento de abertura de conta. O banco não definiu as orientações para os trabalhadores relativas a esse procedimento, nem sobre a forma de prosseguir os trabalhos deixados pelos trabalhadores desvinculados. O banco deve garantir o respeito rigoroso pelo processo de abertura de conta e definir o processo para prosseguir os trabalhos deixados pelos trabalhadores desvinculados, com vista a evitar acontecimentos similares.

Resultado:

    O banco A localizou e destruiu os documentos destinados à abertura da conta do queixoso. Embora a actuação do banco não tenha respeitado o disposto no artigo 15.º da LPDP sobre a “segurança do tratamento”, não praticou uma infracção administrativa, nem se verificou, no caso presente, fuga de dados pessoais nem foi causado prejuízo aos interesses do queixoso, pelo que o Gabinete advertiu o banco para proceder às melhorias necessárias, tendo o caso sido arquivado.

Referência:
Consulte a “Lei da Protecção de Dados Pessoais”, artigos 3.º, 4.º, 6.º e 15.º.

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