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Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais

Office for Personal Data Protection

Resumo das Queixas
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No: 0142/2014/IP

Título: Realização de filmagens sobre a situação de trabalho sem consentimento de trabalhador

Razão: Queixa

Breve:

    O queixoso, trabalhador da Empresa A, ficou insatisfeito com o facto de que a Empresa A ter utilizado no seu local de trabalho câmaras digitais para realização de filmagens. Por isso, dirigiu-se ao GPDP para fazer a queixa.

Análise:

    Nos termos da alínea 1) do n.º 1 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 3.º da Lei da Protecção de Dados Pessoais (Lei n.º 8/2005), as imagens de pessoa singular são dados pessoais e o tratamento destas pela Empresa A é regulado pela mesma Lei.
  Para a segurança e a fiscalização do desempenho dos trabalhadores, bem como a protecção de bens patrimoniais e outros interesses legais do estabelecimento, é legal e legítimo que a Empresa A instale um sistema de videovigilância. Neste sentido, os interesses individuais do queixoso não prevalecem sobre os interesses legítimos da Empresa A. Por isso, em relação à instalação de sistema de videovigilância com fundamento nas finalidades acima referidas, mesmo que a Empresa A não tenha obtido o consentimento expresso do trabalhador, tem a condição de legitimidade prevista na alínea 5) do artigo 6.º da Lei n.º 8/2005.
  Para além disso, a Empresa A referiu que, com finalidades de segurança e de avaliação do trabalho prestado pelos seus trabalhadores nos aspectos disciplinar, de eficiência e técnico, mandou ocasionalmente pessoal com cartão de identificação exibido, para uma visita in loco e realização de filmagens. Pelo exposto, a visita in loco com a realização de filmagens no local onde o queixoso trabalhava também constituía uma das formas para a Empresa fiscalizar os seus trabalhadores. A par disso, o local onde se realizou a realização de filmagens foi o local de trabalho do queixoso e esta forma de fiscalização é igual à forma de fiscalização com a instalação de sistema de videovigilância no local de trabalho. Portanto, a actuação da Empresa A é legal e legítima e corresponde à alínea 5) do artigo 6.º da Lei da Protecção de Dados Pessoais.
  Para além disso, apesar de a Empresa A ter elaborado a “declaração de recolha de dados pessoais”, o queixoso referiu que não tomou conhecimento desta. Neste sentido, o GPDP solicitou à Empesa A que assegure o conhecimento dessa declaração pelos seus trabalhadores e recomendou que a declaração seja anexada ao manual para os trabalhadores.
  Pelo exposto, para a segurança e a avaliação de trabalho prestado pelos trabalhadores nos aspectos disciplinar, de eficiência e técnico, a Empresa A realizou filmagens dos trabalhadores in loco e isso corresponde à alínea 5) do artigo 6.º da Lei da Protecção de Dados Pessoais.

Resultado:

    O resultado já foi comunicado ao queixoso e à Empresa A e o processo foi arquivado.

Referência:
Consulte a “Lei da Protecção de Dados Pessoais”, artigos 3.º, 4.º e 6.º.

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