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Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais

Office for Personal Data Protection

Resumo das Queixas
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No: 0174/2014/IP

Título: Afixação por entidade privada de fotos de suspeito de furto

Razão: Participação

Breve:

    Um cidadão apresentou a participação contra a Loja A sobre a afixação de fotos em que se podia identificar o indivíduo que teria furtado na mesma loja, considerando que A violou a Lei da Protecção de Dados Pessoais (Lei n.º 8/2005).

Análise:

    Nos termos da alínea 1) do n.º 1 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 8/2005, uma vez que com as fotos em causa se podia identificar o rosto do suspeito, as mesmas continham as informações relativas a uma pessoa singular identificável e, por isso, são dados pessoais. Neste sentido, o tratamento dos dados pessoais referidos neste caso é regulado pela mesma Lei.
  Segundo a Loja A, o suspeito já ali furtou por várias vezes. No entanto, considerando que o montante envolvido em cada furto não foi elevado e a participação ao Corpo de Polícia de Segurança Pública demoraria muito tempo e envolveria formalidades complexas, A decidiu utilizar as imagens recolhidas pelo seu sistema de videovigilância e elaborar as fotos do indivíduo para a afixação na loja, com finalidade de dissuasão.
  Para a segurança da loja e a protecção dos seus bens patrimoniais e direitos legítimos, A instalou um sistema de videovigilância. Neste caso, os interessados pessoais dos titulares dos dados não prevalecem sobre os interesses legítimos da Loja A e, por isso, a Loja possui a condição de legitimidade prevista na alínea 5) do artigo 6.º da Lei da Protecção de Dados Pessoais. No entanto, a Loja A recolheu as imagens recolhidas pelo sistema de videovigilância e elaborou as fotos do suspeito para a afixação – a actuação em causa não tinha a finalidade de segurança, mas sim a da afixação das fotos do suspeito que pode ser identificado por terceiros, com o objectivo de, como se fosse agente da autoridade, “punir” o indivíduo envolvido. Por isso, o tratamento de dados da Loja A desvia-se da finalidade de segurança da instalação de sistema de videovigilância.
  Pelo exposto, uma vez que a Loja A exibiu os dados pessoais do suspeito, violou a alínea 2) do n.º 1 do artigo 5.º da Lei n.º 8/2005.

Resultado:

    Considerando que as fotos do suspeito que teria furtado na loja foram afixadas pela Loja A, tal actuação foi excessiva relativamente à finalidade de segurança da instalação de sistema de videovigilância, violando assim a alínea 2) do n.º 1 do artigo 5.º da Lei da Protecção de Dados Pessoais. Nos termos do n.º 1 do artigo 33.º e do n.º 1 do artigo 35.º da mesma Lei, o GPDP decidiu a aplicação de multa de MOP 4000 à Loja A.

Referência:
Consulte a “Lei da Protecção de Dados Pessoais”, artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 33.º e 35.º.

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