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Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais

Office for Personal Data Protection

Resumo das Queixas
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No: 0141/2014/IP

Título: Instalação de câmaras de videovigilância no exterior de loja

Razão: Participação

Breve:

    Segundo o participante X, câmaras de videovigilância instaladas no exterior de uma loja podem filmar os transeuntes. O participante espera que o Gabinete acompanhe o caso.

Análise:

    Após investigação apurou-se que a loja indicada por X pertence à empresa A que instalou três câmaras de videovigilância no exterior da porta da loja com finalidade de segurança. Nos termos da alínea 1) do n.º 1 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 3.º da Lei da Protecção de Dados Pessoais (LPDP), o tratamento de imagens pela empresa A através do sistema de videovigilância está sujeito às disposições da LPDP.
  Na área da exploração do estabelecimento, a empresa A instalou um sistema de videovigilância com finalidade de segurança, a fim de proteger os bens e outros interesses legítimos da exploração do estabelecimento, o que é uma finalidade lícita e legítima, dispondo da condição de legitimidade definida na alínea 5) do artigo 6.o da LPDP.
  Embora as câmaras instaladas no exterior da loja possam filmar parte de vias públicas, a área de filmagem é principalmente o estabelecimento, além do que o ângulo da filmagem é fixo e não tem função zoom. Após a advertência do Gabinete, a empresa A ajustou a posição das câmaras para que filmassem apenas a porta da loja e que diminuíssem a filmagem dos transeuntes.
  Depois de ajustar a área de filmagem, a empresa A pediu para ajustar o ângulo de uma câmara instalada no exterior da loja para filmar uma parte da via pública, com vista a evitar a ocorrência de fogo posto que afectaria a segurança dos trabalhadores e bens da companhia, porque no exterior da porta lateral da loja estão permanentemente estacionadas motocicletas. Considerando a finalidade de segurança da empresa A, a limitação do ângulo de filmagem em comparação com o inicial e a inexistência de sobreposição de tomada de vistas com as outras duas câmaras, o Gabinete permitiu à empresa A ajustar, segundo a necessidade, o ângulo e a área de filmagem da câmara no respeito pelo princípio da proporcionalidade consagrado no artigo 5.o da LPDP, ou seja, o objecto de filmagem deve ser principalmente o estabelecimento, a finalidade da filmagem é necessária para a segurança e a filmagem deve ser realizada causando o menor incómodo possível.
  Além disso, a empresa A já afixou um aviso sobre a filmagem em local adequado, nos termos do n.º 1 do artigo 10.º da LPDP.
  O local onde são conservados os vídeos da empresa A fica no sótão da loja e não é permitida a entrada livre.
Além disso, no sistema de videovigilância configuram-se limitações e só quem tem permissão pode consultar dados de imagem. Nesta base, não se verificou violação pela empresa A, das normas de segurança do tratamento definidas no artigo 15.o da LPDP.
  Nos termos do artigo 21.o da LPDP, a empresa A cumpriu o dever de notificação ao Gabinete sobre o tratamento automatizado de dados pessoais do sistema de videovigilância.
  Em resumo, não se concluiu que a empresa A tenha violado as disposições da LPDP.

Resultado:

    Após a advertência deste Gabinete, a empresa A ajustou o ângulo das câmaras. O caso foi arquivado.

Referência:
Consulte a “Lei da Protecção de Dados Pessoais”, artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 10.º, 15.º e 21.º.

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