個人資料保護辦公室

Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais

Office for Personal Data Protection

Resumo das Queixas
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No: 0081/2015/IP

Título: Dono de loja online publicou dados pessoais de um cliente que desistiu de uma encomenda

Razão: Queixa

Breve:

    O queixoso encomendou um produto a A através de uma rede social, mas acabou por desistir da encomenda. Posteriormente, A utilizou a sua conta da rede social para divulgar fotos (contendo o rosto do queixoso e dos seus familiares) e imagens de écran (o diálogo entre o queixoso e A incluindo o n.º de telemóvel do queixoso) em dois grupos da rede social.
  O queixoso considerou que A terá violado a Lei n.º 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais), pelo que solicitou a intervenção do GPDP.

Análise:

    Nos termos da alínea 1) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 8/2005, as fotos e as imagens contendo o rosto e o n.º de telemóvel do queixoso, publicadas por A, são dados pessoais do queixoso. Além disso, a conta criada por A na rede social é para vender produtos, pelo que a publicação dos dados pessoais do queixoso não se integra em actividades exclusivamente pessoais ou domésticas. A actuação de A teve a finalidade de advertir os seus clientes, evitando mais desistências de encomendas. É evidente que este acto praticado por A tinha intuito de divulgação pública, não se enquadrando assim na primeira parte do n.º 2 do artigo 3.º da Lei da Protecção de Dados Pessoais. Neste sentido, nos termos do n.º 1 do artigo 3.º da Lei n.º 8/2005, o tratamento dos dados pessoais efectuado por A está sujeito à mesma lei.
  Em relação ao tratamento de dados pessoais, A deve dispor de qualquer uma das condições de legitimidade previstas pelo artigo 6.º da Lei n.º 8/2005, isto é, obter o consentimento expresso do titular dos dados ou satisfazer uma das situações previstas pelas alíneas 1) a 5) do mesmo artigo. Segundo a queixa, A não obteve o consentimento do queixoso antes da publicação dos seus dados pessoais, não dispondo da condição de legitimidade do proémio do artigo 6.º. Além disso, na realidade, em relação à divulgação pública dos dados pessoais efectuada por A, não se enquadra nas situações enunciadas nas alíneas 1) a 4) do artigo 6.º da mesma lei.
  A desistência da encomenda pelo queixoso poderá ter causado prejuízo económico a A, mas a lei também atribui o direito de regresso ao dono de loja online em causa, pelo que este pode exigir indemnização ao queixoso por via judicial. A publicação dos dados pessoais do queixoso na rede social, sendo difícil controlar o acesso e a partilha por outros utilizadores desses dados, terá prejudicado a honra do queixoso e não protegeu os interesses jurídicos de A. Portanto, após ponderação dos interesses das duas partes, não se considera que os interesses do queixoso não prevaleçam sobre os de A, pelo que este não dispõe da condição de legitimidade prevista na alínea 5) do artigo 6.º da Lei n.º 8/2005.
  Em suma, a publicação de dados pessoais do queixoso por A não corresponde a nenhuma das condições de legitimidade previstas no artigo 6.º da Lei da Protecção de Dados Pessoais.

Resultado:

    Considerando que a publicação de dados pessoais do queixoso por A em dois grupos de rede social, que foi difícil a A controlar o âmbito de acesso dos utilizadores que transferiram as mensagens em causa e também difícil exigir aos utilizadores que guardaram os dados pessoais envolvidos a eliminação desses dados, que A violou, pela primeira vez, a Lei n.º 8/2005 e que colaborou com o GPDP durante a investigação, o Gabinete aplicou, nos termos do n.º 2 do artigo 33.º da mesma lei, uma multa de MOP 8.000.

Referência:
Consulte a “Lei da Protecção de Dados Pessoais”, artigos 3.º, 4.º, 6.º e 33.º.

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