個人資料保護辦公室

Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais

Office for Personal Data Protection

Resumo das Queixas
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No: 0077/2015/IP

Título: Utilização inadequada de imagens obtidas no sistema de videovigilância de um centro médico

Razão: Queixa

Breve:

    Segundo o queixoso, uma fotografia publicada no jornal A foi obtida no sistema de videovigilância do centro médico B, aonde o queixoso acompanhou um familiar para uma consulta. O queixoso considerou que o acto teria violado a LPDP e pediu ao Gabinete o tratamento do caso.

Análise:

    Após a investigação, o Gabinete confirmou que o centro médico B instalou o sistema de videovigilância para finalidades de segurança, fiscalização da cobrança de despesas médicas e o ambiente externo. Ao fazer uma reportagem sobre assuntos relacionados com o queixoso, um jornalista do jornal A entrou no centro médico B e fez perguntas sobre o queixoso ao funcionário C. O funcionário tentou encontrar no sistema de videovigilância imagens de quando o queixoso acompanhou o seu familiar à consulta, mas como não conhecia bem a operação do sistema, o funcionário C não conseguiu fornecer nenhuma filmagem ao jornalista.
  Não obstante, o centro B reconheceu que a fotografia publicada pelo jornal A tem origem no sistema de videovigilância do B. O trabalhador referiu que não se tinha apercebido se o repórter do jornal fotografou ou não o ecrã, porque estava concentrado nas filmagens.
  Na fotografia publicada no jornal A o rosto do queixoso é bem visível, constituindo “dados pessoais” na acepção da alínea 1) do n.o 1 do artigo 4.o da LPDP,. O sistema de videovigilância do centro médico B efectua o tratamento automatizado de dados pessoais, pelo que este caso está sujeito à LPDP, nos termos do n.o 1 do artigo 3.o da mesma lei.
  O centro médico B instalou câmaras no corredor e na entrada do centro para finalidades de segurança, dispondo da condição de legitimidade prevista na alínea 5) do artigo 6.o da LPDP. No entanto, o jornal A publicou a fotografia do queixoso para finalidades de reportagem, que nada têm a ver com segurança. Nos termos da alínea 2) do n.o 1 do artigo 5.o da LPDP, os dados pessoais devem ser recolhidos para finalidades determinadas, explícitas e legítimas e directamente relacionadas com o exercício da actividade do responsável pelo tratamento, não podendo ser posteriormente tratados de forma incompatível com essas finalidades. Sendo o responsável pelo tratamento, o centro médico B deve garantir que o tratamento dos dados pessoais não seja incompatível com as finalidades de recolha.
  O centro médico B reconheceu que o funcionário C acedeu às imagens do sistema de videovigilância na presença do jornalista do jornal A para ajudá-lo a informar-se sobre o queixoso, ou seja, o centro B acedeu aos dados de imagem para finalidades alheias à segurança, permitindo o contacto com estes dados a pessoa não autorizada. Embora o centro B não tenha fornecido intencionalmente informações ao jornal A, não teve o cuidado e a atenção adequados para com os dados, tendo culpa na publicação da foto originada no seu sistema de videovigilância, não observando o disposto na alínea 2) do n.o 1 do artigo 5.o da LPDP.
  O centro B não cumpriu cabalmente o dever de proteger dados pessoais, que impende sobre o responsável pelo tratamento, violando com negligência a alínea 2) do n.o 1 do artigo 5.o da mesma lei.

Resultado:

    A fotografia do queixoso foi publicada no jornal A, causando grande impacto sobre o queixoso. No momento da ocorrência o centro B ainda não tinha definido a política de tratamento de dados pessoais para o sistema de videovigilância, nem as autorizações de consulta, permitindo que os funcionários não tivessem que respeitar nenhuma instrução. No entanto, o centro B infringiu a LPDP pela primeira vez, colaborou com GPDP na investigação e a infracção foi cometida por negligência, pelo que o GPDP aplicou uma multa de 10,000 patacas ao centro B, nos termos do n.o 1 do artigo 33.o e do n.o 1 do artigo 35.o da LPDP.

Referência:
Consulte a “Lei da Protecção de Dados Pessoais”, artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º, 33.º e 35.º.

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