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Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais

Office for Personal Data Protection

Resumo das Queixas
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No: 0108/2014/IP

Título: Continuação de telefonemas promocionais após o exercício de direito de oposição

Razão: Queixa

Breve:

    O queixoso não é cliente da empresa A mas recebeu telefonemas promocionais da mesma. Por isso, telefonou ao centro de serviços de clientes da empresa para exercer o direito de oposição. No entanto, continuou a receber telefonemas promocionais e considerou que a empresa A terá violado a Lei da Protecção de Dados Pessoais.

Análise:

    Após investigação, apurou-se que a empresa A selecciona aleatoriamente números de telemóvel, que utiliza para telefonar aos cidadãos para finalidades de promoção. Depois de o queixoso ter exercido telefonicamente o direito de oposição, a empresa A introduziu o n.º de telemóvel do queixoso na “lista de recusa de serviços”. No entanto, na realização de acções de promoção, o pessoal da empresa A não consultou a lista e, por isso, o queixoso voltou a receber telefonemas promocionais da empresa.
  A empresa A salientou que só tinha conhecimento do n.º de telefone do queixoso. Entretanto, a mesma tinha uma “lista de recusa de serviços”, ou seja, criou um ficheiro dos indivíduos que recusam a promoção. Assim, o titular dos dados podia ser incluído na lista, declarando à empresa que não pretendia receber telefonemas promocionais. Por outras palavras, a empresa A podia verificar se o n.º de telefone era utilizado por um determinado indivíduo. A par disso, os números de telefone não são duplicados naquela lista e os respectivos dados podem ser consultados através de nome ou endereço de correio electrónico. Assim, os dados constituem elementos de identificação do titular dos dados, podendo fazer a distinção entre o titular dos dados e outros destinatários de promoção. Neste sentido, esses são “dados pessoais” definidos pela alínea 1) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei da Protecção de Dados Pessoais.
  Segundo as instruções de trabalho da empresa A, quando o seu pessoal tem um primeiro contacto com os cidadãos através de telefone, deve informá-los que podem decidir ser incluídos na “lista de recusa de serviços”. Uma vez que o queixoso não tem nenhum registo dos telefonemas promocionais da empresa A e isso já ocorreu há muito tempo, neste momento não há prova que a empresa A realizou telefonemas promocionais contra a vontade do queixoso. Em relação à lista acima referida, é de referir que os dados pessoais foram oferecidos voluntariamente pelo queixoso para não continuar a receber telefonemas da empresa A. Se a empresa A não conservasse os respectivos dados pessoais, não poderia respeitar o direito de oposição exercido pelo queixoso. Portanto, considera-se que a empresa A obteve o consentimento do queixoso em relação ao tratamento de dados da “lista de recusa de serviço”.
  Nos termos do n.º 2 do artigo 12.º da Lei da Protecção de Dados Pessoais, depois de o titular dos dados ter exercido o direito de oposição, a empresa A não poderia voltar a telefonar para a promoção. Na prática, a empresa A não só tinha a responsabilidade de estabelecer uma “lista de recusa de serviço”, mas também devia assegurar que o seu pessoal de promoção realizaria os seus trabalhos segundo a versão mais actualizada da lista acima referida.
  De acordo com os documentos e instruções oferecidas pela empresa A, esta criou um mecanismo para os titulares dos dados exercerem o direito de oposição: antes de fazer telefonemas promocionais, o pessoal de promoção devia consultar a “lista de recusa de serviço” e não devia fazer a promoção aos indivíduos constantes daquela lista. Assim, se o mecanismo tivesse sido cumprido rigorosamente, não o titular dos dados que já tinha exercido o direito de oposição não teria recebido mais telefonemas promocionais. No presente caso, a empresa A explicou que o seu pessoal não cumpriu as instruções da empresa, ou seja, antes de telefonar ao queixoso, não consultou a respectiva lista. A empresa A referiu que existia um mecanismo interno de investigação e iria instaurar procedimento disciplinar ao pessoal que violou as instruções da empresa. No entanto, segundo a empresa A, não é possível verificar qual o seu trabalhador que telefonou ao queixoso para a promoção.
  O n.º de telefone que o pessoal da empresa A utilizou para telefonemas promocionais é um número comum para todas as extensões do escritório da empresa – quando cidadãos pretenderem telefonar através deste n.º de telefone, não poderiam ligar a nenhum equipamento telefónico. É de referir que a empresa A tinha conhecimento desta função telefónica mas ainda assim permitiu ao seu pessoal a utilização deste n.º de telefone para telefonemas promocionais aos cidadãos. Portanto, não foi possível apurar a identidade do trabalhador o que mostra uma lacuna nos mecanismos internos da empresa.
  Pelo exposto, apesar de a empresa A documentar a existência de um mecanismo para o exercício de direito de oposição, permitiu ao seu pessoal a utilização do único n.º de telefone do escritório para fazer telefonemas promocionais juntos dos cidadãos. Assim, o seu pessoal tinha uma expectativa que a violação de instruções internas não seria verificada. Sem uma disciplina dissuasora, o nível de cumprimento das instruções internas pelo pessoal da empresa resultou diminuído. Neste sentido, a empresa A não adoptou medidas efectivas para assegurar o exercício do direito de oposição pelo queixoso, violando assim o n.º 2 do artigo 12.º da Lei da Protecção de Dados Pessoais.

Resultado:

    Considerando os seguintes factos: foi a primeira vez que a empresa A violou a Lei n.º 8/2005; no decorrer da investigação, a empresa colaborou com este Gabinete; foi estabelecido um mecanismo para o exercício de direito de oposição; o GPDP aplicou uma multa de MOP 4.000 à empresa A, nos termos do n.º 1 do artigo 33.º da mesma Lei.

Referência:
Consulte a “Lei da Protecção de Dados Pessoais”, artigos 4.º, 12.º e 33.º.

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