個人資料保護辦公室

Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais

Office for Personal Data Protection

Resumo das Queixas
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No: 0118/2014/IP

Título: Fornecimento obrigatório de dados pessoais na compra de bilhete através de cartão de crédito

Razão: Queixa

Breve:

    Aquando da compra de bilhetes de espectáculos pelo queixoso na empresa A, com recurso a cartão de crédito, o pessoal da empresa ao saber que era a primeira vez que o queixoso comprava bilhetes, pediu-lhe a apresentação do Bilhete de Identidade de residente (BIR) e registou o n.º de BIR, o nome e o n.º de telefone. Na opinião do queixoso, para comprar bilhetes de espectáculos com cartão de crédito, basta conferir os dados constantes do BIR com os do cartão de crédito, não devendo registar-se os seus dados pessoais. Considerando tratar-se de uma recolha excessiva dos dados pessoais, efectuada pela empresa A, o queixoso solicitou a intervenção do GPDP.

Análise:

    Nos termos da alínea 1) do n.º 1 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 3.º da Lei da Protecção de Dados Pessoais, o tratamento dos dados referidos neste caso é regulado pela Lei da Protecção de Dados pessoais.
  De acordo com a empresa A, para todos os clientes que comprem bilhetes nas instalações da empresa, quer através de cartão de crédito, quer em numerário, as categorias de dados a ser recolhidos são mesmas. Em relação aos clientes que comprem bilhetes pela primeira vez, a empresa A recolhe os dados dos clientes, nomeadamente, o nome, o n.º de BIR e os meios de contacto. Quanto a estes clientes, quando comprarem bilhetes no futuro, só se recolhem as informações relativas ao nome e aos meios de contacto dos clientes, não incluindo o n.º de BIR.
  Segundo a empresa A, a finalidade da recolha de nome e n.º de BIR dos clientes é verificar a identidade dos mesmos – para o caso de os clientes perderem os bilhetes ou pedirem a um representante que efectue o levantamento de bilhetes –, permitindo à empresa A emitir segundas vias do bilhetes ou entregá-los ao representante através de verificação dos dados pessoais dos clientes. A par disso, no caso de haver qualquer alteração do horário de espectáculos, a empresa pode contactar oportunamente com os clientes. A empresa A referiu que, independentemente da forma de pagamento de bilhetes, os clientes podiam comprar bilhetes de forma anónima, mas, se os bilhetes forem extraviados, não poderiam solicitar a sua emissão de segundas vias, uma vez que os clientes não proporcionaram qualquer dado pessoal para efeito de confirmação de identidade.
  É de referir que os bilhetes de espectáculos vendidos pela empresa têm um certo valor pecuniário e em cada sessão de espectáculos há muitos espectadores. Se apenas se recolhe o nome dos clientes, poderá suceder que num espectáculo haja mais de um espectador com o mesmo nome. Neste sentido, se estes espectadores perdem o seu bilhete, a empresa A não poderá confirmar a identidade do cliente para a emissão de segunda via. De facto, os clientes podem escolher, voluntariamente, a forma anónima para adquirir os bilhetes. Por tudo isso, não se verifica a violação do princípio de proporcionalidade em relação à recolha pela empresa A dos dados pessoais dos clientes, nomeadamente o nome e o n.º BIR (para a emissão eventual de segunda via de bilhetes) e os meios de contacto (a fim de contactar oportunamente os clientes no caso de haver alteração do horário de espectáculos).
  Durante o processo de aquisição de bilhetes, o pessoal da empresa A apenas explicou ao queixoso que a finalidade da recolha do n.º de BIR era para evitar a utilização fraudulenta de cartão de crédito, mas não referiu outras finalidades da recolha de dados (por exemplo, a emissão de segunda via de bilhetes ou a entrega de bilhetes ao representante do cliente). Por outro lado, o pessoal da empresa não explicou ao queixoso que não era obrigatório o fornecimento de dados pessoais, nem referiu as consequências de não fornecimento dos mesmos. É de salientar que, nos termos e condições de aquisição de bilhetes, existe uma cláusula referindo que a empresa A tem o direito de recusar a mudança de bilhete quando não se pode verificar a identidade de cliente. No entanto, neles não se expressam as finalidades do tratamento de dados pessoais, nem a natureza obrigatória ou facultativa de fornecimento de dados dos clientes.
  Por isso, o GPDP oficiou à empresa A, sugerindo que, através dos termos e condições de aquisição de bilhetes e do seu pessoal da linha de frente, explique claramente aos clientes as finalidades de tratamento de dados, a natureza obrigatória ou facultativa sobre o fornecimento de dados, bem como as consequências de não fornecimento dos mesmos, para evitar a ocorrência de casos semelhantes no futuro.

Resultado:

    Não se verifica a violação do princípio de proporcionalidade em relação à recolha pela empresa A dos dados pessoais dos clientes, nomeadamente o nome e o n.º BIR (para a emissão eventual de segunda via de bilhetes) e os meios de contacto (a fim de contactar oportunamente os clientes no caso de haver alteração de horário de espectáculos). O GPDP enviou um ofício à empresa A, indicando que deve permitir aos seus clientes conhecer as finalidades de tratamento de dados pessoais, para satisfazer o direito de informação do titular dos dados.

Referência:
Consulte a “Lei da Protecção de Dados Pessoais”, artigos 3.º e 4.º.

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