Servindo como exemplo a prática internacional na publicação destes pareceres e autorizações, procedemos ao extracto e edição dos mesmos, tendo sempre em conta evitar a sobreposição dos trabalhos publicados, bem como a necessidade de não prejudicar a compreensão do conteúdo dos respectivos documentos jurídicos, sobretudo nos seus pontos jurídicos e na análise em concreto, a fim de não afectar o funcionamento ou a segurança técnica do tratamento das instituições requerentes em causa.
個人資料保護辦公室
Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais
Office for Personal Data Protection
Atualizado Data:2020/09/10
Autorização N.° 01/A/2019/GPDP |
CN/PT/EN |
Utilização de dados pessoais pela Direcção dos Serviços para os Assuntos de Tráfego (DSAT) para fins não determinantes da recolha
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vigente |
Autorização N.° 03/A/2019/GPDP |
CN/PT/EN |
Solicitação apresentada pela Direcção dos Serviços de Finanças, por interconexão, de dados dos trabalhadores não residentes e dos empregadores registados no Corpo de Polícia de Segurança Pública
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vigente |
Autorização N.° 04/A/2019/GPDP |
CN/PT/EN |
Solicitação apresentada pelo Conselho de Consumidores, por interconexão, de dados dos titulares dos estabelecimentos comerciais das “lojas aderentes” e das “lojas certificadas” à Direcção dos Serviços de Finanças
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vigente |
Autorização N.° 05/A/2019/GPDP |
CN/PT/EN |
Utilização de dados pessoais pelo Instituto de Acção Social para fins não determinantes da recolha
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vigente |
Autorização N.° 06/A/2019/GPDP |
CN/PT/EN |
Solicitação apresentada pelos Serviços de Saúde, por interconexão, de dados dos utentes à Direcção dos Serviços de Educação e Juventude
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vigente |
Autorização N.° 07/A/2019/GPDP |
CN/PT/EN |
Troca, por interconexão, de dados dos elementos dos agregados familiares para candidatura à atribuição ou ao arrendamento de habitação social e dados dos agregados familiares de pedido de apoio financeiro, entre o Instituto de Habitação e o Instituto de Acção Social
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vigente |
Autorização N.° 08/A/2019/GPDP |
CN/PT/EN |
Troca dos dados dos estudantes do seminário de actualização de conhecimentos para os guias turísticos e transferistas, e dos dados de titulares do cartão de guia turístico e de transferista entre o Instituto de Formação Turística e a Direcção dos Serviços de Turismo por interconexão
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vigente |
Autorização N.° 09/A/2019/GPDP |
CN/PT/EN |
Solicitação apresentada pelo Instituto de Habitação, por interconexão, de dados dos requerentes de habitação social ou dados dos elementos dos agregados familiares de arrendamento de habitação social ao Fundo de Segurança Social
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vigente |
Autorização N.° 11/A/2019/GPDP |
CN/PT/EN |
Solicitação, por interconexão, de dados do imposto profissional, da contribuição industrial, do imposto do selo e da contribuição predial urbana pelo Instituto de Habitação à Direcção dos Serviços de Finanças
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vigente |
Autorização N.° 12/A/2019/GPDP |
CN/PT/EN |
Tratamento de dados sensíveis envolvidos pela instalação de câmaras de videovigilância por parte do Instituto para os Assuntos Municipais
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vigente |
Autorização N.° 13/A/2019/GPDP |
CN/PT/EN |
Solicitação, por interconexão, de dados de registo predial pelo Instituto de Habitação à Direcção dos Serviços de Assuntos de Justiça
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vigente |
Autorização N.° 14/A/2019/GPDP |
CN/PT/EN |
Instalação de câmaras de videovigilância no interior dos veículos pela Vila Lok Tou da Associação dos Jovens Cristãos de Macau
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vigente |
Autorização N.° 15/A/2019/GPDP |
CN/PT/EN |
Recebimento e fornecimento mútuo, por interconexão, de dados sobre a situação da vida ou da morte dos beneficiários de prestações entre a Direcção dos Serviços de Identificação e o Fundo de Segurança Social, o Instituto de Acção Social e o Fundo de Pensões, respectivamente
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vigente |
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