個人資料保護辦公室

Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais

Office for Personal Data Protection

Documentação
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Documentos das outras autoridades de protecção de dados pessoais
Atualizado Data:2019/04/17   

 

Declaração

  O Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (GPDP) do Governo da RAEM, disponibiliza documentos elaborados por outras autoridades de protecção de dados pessoais e/ou tradução não oficial destes documentos para a consulta dos interessados.


  Estes documentos não constituem lei ou regulamento vigente na RAEM, não produzem qualquer efeito legal. O GPDP ou qualquer outra entidade pública na RAEM não se responsabiliza por qualquer decisão ou acto tomado por qualquer indivíduo ou entidade devido à utilização ou impossibilidade de utilizar de documentos supracitados.


  Estes documentos podem ser publicados ou reproduzidos para uso sem fins lucrativos. No entanto, o utilizador deve declarar que os documentos são disponibilizados pelo GPDP e indicar a origem dos documentos em Inglês. Salvo autorização prévia por escrito do GPDP, ninguém pode reproduzir, reeditar, distribuir, divulgar ou proporcionar estes documentos para uso com fins lucrativos. O GPDP reserva o direito de responsabilizar o infractor nos termos da lei.

 

Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais,
Governo da RAEM


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pdf Proteger informação pessoal de unit-record level ( CN / PT / EN ) \
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