個人資料保護辦公室
Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais
Office for Personal Data Protection
Princípios da protecção de dados pessoais em locais de trabalho― Instruções para fiscalização das actividades dos empregados pelos empregadores
- A cantina é um espaço onde os empregados descansam e tomam as suas refeições, não se prevendo no mesmo a guarda de instrumentos ou objectos de valor. Será adequado vigiá-los com equipamentos de videogravação? 2013-12-02
- Caso o empregador monte um sistema de fiscalização sem a prestação ao empregado da informação sobre o respectivo tratamento, quais serão as consequências? 2013-12-02
- Caso exista a fiscalização do empregado, a lei obriga o empregador a prestar a Declaração de Recolha de Dados Pessoais de fiscalização ao empregado? 2013-12-02
- O empregador informa o empregado da montagem dos equipamentos de fiscalização, o empregado pode opor ou não? 2013-12-02
- O que significa área de alto risco referido nos princípios moderados dos Princípios da protecção de dados pessoais em locais de trabalho ― Instruções para fiscalização das actividades dos empregados pelos empregadores? 2013-12-02
- Os “Princípios da protecção de dados pessoais em locais de trabalho ― Instruções para fiscalização das actividades dos empregados pelos empregadores” afectam ou não a gestão eficaz por parte do empregador? 2013-12-02
- Se o empregador não cumpra a Declaração da Recolha de Dados Pessoais elaborada, quais serão as consequências? 2013-12-02
- O empregado estabelece contactos com os clientes através de MSN fornecido pela entidade, mediante autorização. A fiscalização do conteúdo das conversas de MSN (poderá envolver conversa particular) é legal ou não? 2013-12-02
- É, ou não, obrigatório o cumprimento dos “Princípios da protecção de dados pessoais em locais de trabalho ― Instruções para fiscalização das actividades dos empregados pelos empregadores”? 2013-12-02
- Os “Princípios da protecção de dados pessoais em locais de trabalho ― Instruções para fiscalização das actividades dos empregados pelos empregadores”são regulamentações complementares a Lei n.º 8/2005? Há conflito entre as instruções e a Lei Básica? 2013-12-02
- A fiscalização dos empregados feita pelos empregadores por motivo de avaliação do desempenho dos empregados tem um âmbito muito amplo, o que se entende sobre isso? 2013-12-02
- Como se define a fiscalização? Caso o sistema do computador dispõe da função de fiscalização, e tendo o empregador utilizada essa função não para efeitos de fiscalização, como é que se deve resolver esta questão? 2013-12-02
- Os “Princípios da protecção de dados pessoais em locais de trabalho - As instruções para fiscalização das actividades dos empregados pelos empregadores” são ou não, os códigos de conduta a que se refere o artigo 26.º da Lei da Protecção de Dados Pessoais? 2013-12-02
- No caso de fiscalização dos empregados pelos empregadores, durante a re-examinação dos dados de fiscalização, é necessário a presença do titular ou após ter notificado o mesmo. Se o empregado for suspeito de exercer actividades ilícitas, infracção adminis 2013-12-02
- A fim de evitar a calaçaria por parte do pessoal da entidade subcontratante, pode-se ou não instalar equipamentos de fiscalização de vídeo-gravação no local de descanso? Pode-se ou não instalar equipamentos de fiscalização na sala de segurança? 2013-12-02
- Quando o pessoal consulta os registos sobre a fiscalização das actividades dos empregados pelos empregadores, necessita de obter a autorização de dirigentes dos Serviços? 2013-12-02
- Como se distingue o sistema de segurança do sistema de fiscalização? 2013-12-02
- Pela necessidade da segurança e para a garantia da qualidade do serviço, pode ser instalado o sistema CCTV no estabelecimento de recepção pública ou no local de alto risco. Mas, pode ser instalado o sistema de fiscalização no local de trabalho do empregad 2013-12-02
- Ao instruir processo disciplinar interna, pode ser consultado o registo de fiscalização das actividades dos empregados pelos empregadores? 2013-12-02
- Pelas únicas razões de segurança, foi montada na entidade sistema de vigilância (CCTV). Caso haja discussão entre os empregados no salão, pode consultar o registo de CCTV para a apreciação do caso? 2013-12-02
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