個人資料保護辦公室
Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais
Office for Personal Data Protection
Obrigação de notificação (Artigo 21.º)
- As políticas de tratamento de dados pessoais estabelecidas por entidades responsáveis pelo tratamento de dados pessoais, a Declaração de Recolha de Dados Pessoais, entre outros documentos a distribuir aos titulares dos dados e a outros indivíduos interess 2013-12-02
- Uma empresa pretende contratar a sua sucursal de Xangai para efectuar um programa de serviços. Tal acto está de acordo com o disposto na Lei da Protecção de Dados Pessoais? Será necessário notificar o GPDP ou pedir a sua autorização? 2013-12-02
- Deverá uma empresa que planeie contratar seguros para os seus empregados a uma companhia de seguros de Hong Kong pedir autorização ao GPDP? 2013-12-02
- Se um banco planeia transferir os dados pessoais dos seus clientes para a sua sede situada no interior da China, será necessário notificar o GPDP ou pedir-lhe autorização? 2013-12-02
- O tratamento de dados pessoais por meios automatizados necessita de notificação ao GPDP pela entidade. Se o GPDP detectar situações que não estão previstas na lei, o mesmo tomará a iniciativa de informar a entidade para proceder às alterações? 2013-12-02
- O GPDP tem sugestão sobre o prazo de conservação dos dados pessoais de empregado que tenha desligado do serviço? 2013-12-02
- O sistema de impressões digitais é utilizado para registar a assiduidade, assim é necessário notificar o Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais? 2013-12-02
- Com o consentimento de titular, a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (adiante designado por DSSOPT) pode revelar dados sobre técnicos, construtores civis e empresas do sector de construção civil inscritos, ex: nomes/designação de 2013-12-02
- A DSSOPT fornece os dados de nomes/ designação de companhia, endereço e telefone de contacto, bem como o número de inscrição sobre técnicos, construtores civis e empresas construtoras do sector de construção civil inscritos a outros Serviços, associações 2013-12-02
- O tratamento automatizado tem de ser registado ou requerido junto do GPDP, o que significa tratamento automatizado? 2013-12-02
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