個人資料保護辦公室
Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais
Office for Personal Data Protection
Transferência de dados pessoais para local situado fora da RAEM (Artigos 19.º e 20.º)
- Uma empresa pretende contratar a sua sucursal de Xangai para efectuar um programa de serviços. Tal acto está de acordo com o disposto na Lei da Protecção de Dados Pessoais? Será necessário notificar o GPDP ou pedir a sua autorização? 2013-12-02
- Deverá uma empresa que planeie contratar seguros para os seus empregados a uma companhia de seguros de Hong Kong pedir autorização ao GPDP? 2013-12-02
- Se um banco planeia transferir os dados pessoais dos seus clientes para a sua sede situada no interior da China, será necessário notificar o GPDP ou pedir-lhe autorização? 2013-12-02
- O tratamento de dados pessoais por meios automatizados necessita de notificação ao GPDP pela entidade. Se o GPDP detectar situações que não estão previstas na lei, o mesmo tomará a iniciativa de informar a entidade para proceder às alterações? 2013-12-02
- Quando se pretende recolher dados pessoais de empregados, tendo os titulares sido informados sobre a transferência ou a interconexão dos seus dados, bem como obtida o consentimento de titular dos dados, assim, é necessário informar ou obter a autorização 2013-12-02
- Deverá o banco pedir autorização do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais ao transferir ficheiro de dados de “lista negra” (dados pessoais recolhidos junto dos avisos publicados pelos tribunais) para país estrangeiro? 2013-12-02
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