個人資料保護辦公室
Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais
Office for Personal Data Protection
Segurança e confidencialidade do tratamento (Artigos 15.º a 16.º)
- Será legal que uma instituição de saúde envie documentos de processos clínicos, via Internet? 2013-12-02
- Uma empresa pretende contratar a sua sucursal de Xangai para efectuar um programa de serviços. Tal acto está de acordo com o disposto na Lei da Protecção de Dados Pessoais? Será necessário notificar o GPDP ou pedir a sua autorização? 2013-12-02
- Deverá uma empresa que planeie contratar seguros para os seus empregados a uma companhia de seguros de Hong Kong pedir autorização ao GPDP? 2013-12-02
- Se um banco planeia transferir os dados pessoais dos seus clientes para a sua sede situada no interior da China, será necessário notificar o GPDP ou pedir-lhe autorização? 2013-12-02
- Para cobrar dívidas, será permitido carregar para a internet, uma cópia do bilhete de identidade do devedor (na fotografia, são apagados os olhos, um dos caracteres do nome e outros dados pessoais)? 2013-12-02
- Perante uma situação de não observância da lei no tratamento de dados pessoais por uma entidade. Qual é o Serviço competente para a respectiva fiscalização? Qual é o Serviço competente para a respectiva acusação? 2013-12-02
- Caso o empregador monte um sistema de fiscalização sem a prestação ao empregado da informação sobre o respectivo tratamento, quais serão as consequências? 2013-12-02
- Caso exista a fiscalização do empregado, a lei obriga o empregador a prestar a Declaração de Recolha de Dados Pessoais de fiscalização ao empregado? 2013-12-02
- O tratamento de dados pessoais por meios automatizados necessita de notificação ao GPDP pela entidade. Se o GPDP detectar situações que não estão previstas na lei, o mesmo tomará a iniciativa de informar a entidade para proceder às alterações? 2013-12-02
- Se o empregador não cumpra a Declaração da Recolha de Dados Pessoais elaborada, quais serão as consequências? 2013-12-02
- Determinado editor de uma revista telefona sempre aos cidadãos, através de telemóvel, para fazer inquéritos e promover os produtos. Os actos acima referidos violam a privacidade dos cidadãos e a Lei da Protecção de Dados Pessoais? 2013-12-02
- O GPDP tem sugestão sobre o prazo de conservação dos dados pessoais de empregado que tenha desligado do serviço? 2013-12-02
- Os “Princípios da protecção de dados pessoais em locais de trabalho - As instruções para fiscalização das actividades dos empregados pelos empregadores” são ou não, os códigos de conduta a que se refere o artigo 26.º da Lei da Protecção de Dados Pessoais? 2013-12-02
- O sistema de impressões digitais é utilizado para registar a assiduidade, assim é necessário notificar o Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais? 2013-12-02
- Colocar a lista de empregados na intranet, para que os empregados da entidade possam consultar o número de gabinete ou de telefone de determinado empregado? 2013-12-02
- As bases gerais do regime de arquivo do território de Macau, a que se refere o Decreto-Lei n.º 73/89/M, designadamente sobre o prazo de conservação de dados, de acordo com a alínea b) do n.º 2 do artigo 18.º do respectivo Decreto-Lei, os documentos que co 2013-12-02
- Quando os Serviços Públicos trocam dados pessoais por meio da interconexão, necessitam de obter a autorização do GPDP? 2013-12-02
- Quando se pretende recolher dados pessoais de empregados, tendo os titulares sido informados sobre a transferência ou a interconexão dos seus dados, bem como obtida o consentimento de titular dos dados, assim, é necessário informar ou obter a autorização 2013-12-02
- Com o consentimento de titular, a Direcção dos Serviços de Solos, Obras Públicas e Transportes (adiante designado por DSSOPT) pode revelar dados sobre técnicos, construtores civis e empresas do sector de construção civil inscritos, ex: nomes/designação de 2013-12-02
- A DSSOPT fornece os dados de nomes/ designação de companhia, endereço e telefone de contacto, bem como o número de inscrição sobre técnicos, construtores civis e empresas construtoras do sector de construção civil inscritos a outros Serviços, associações 2013-12-02
Avenida da Praia Grande, N.º 804, Edif. China Plaza, 17.º andar, Macau Tel：(853) 2871 6006 Fax：(853) 2871 6116