個人資料保護辦公室
Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais
Office for Personal Data Protection
Interconexão (Artigos 9.º e 22.º)
- A interconexão dos dados pessoais necessita de autorização. O que significa interconexão? Caso tenha já adoptada a forma de interconexão, mas não tendo ainda requerida a autorização, constitui infracção à lei? 2013-12-02
- O tratamento de dados pessoais por meios automatizados necessita de notificação ao GPDP pela entidade. Se o GPDP detectar situações que não estão previstas na lei, o mesmo tomará a iniciativa de informar a entidade para proceder às alterações? 2013-12-02
- Quando os Serviços Públicos trocam dados pessoais por meio da interconexão, necessitam de obter a autorização do GPDP? 2013-12-02
- Quando se pretende recolher dados pessoais de empregados, tendo os titulares sido informados sobre a transferência ou a interconexão dos seus dados, bem como obtida o consentimento de titular dos dados, assim, é necessário informar ou obter a autorização 2013-12-02
- Quando o pessoal consulta os registos sobre a fiscalização das actividades dos empregados pelos empregadores, necessita de obter a autorização de dirigentes dos Serviços? 2013-12-02
- A DSSOPT fornece os dados de nomes/ designação de companhia, endereço e telefone de contacto, bem como o número de inscrição sobre técnicos, construtores civis e empresas construtoras do sector de construção civil inscritos a outros Serviços, associações 2013-12-02
- A carta de condução é um dado de identificação do dono de carro? Os Serviços podem transferir os dados referentes a multas para outros Serviços através da forma de interconexão? Nesta situação mencionada, carece da autorização do GPDP? 2013-12-02
- Num mesmo Serviço, a transferência de dados entre as subunidades que tratam de assuntos diferentes, por exemplo, a Divisão A do IACM transfere dados para a Divisão B do IACM, assim, trata-se ou não de transferência ou interconexão de dados? 2013-12-02
- O Portal do Governo oferece conta, através da qual o público tem acesso a outros Serviços Públicos, como o Regime de Previdência, o titular pode entrar no sistema do Fundo de Pensões através do website do SAFP, assim, tanto o SAFP como o Fundo de Pensões 2013-12-02
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