個人資料保護辦公室
Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais
Office for Personal Data Protection
Definições
- A interconexão dos dados pessoais necessita de autorização. O que significa interconexão? Caso tenha já adoptada a forma de interconexão, mas não tendo ainda requerida a autorização, constitui infracção à lei? 2013-12-02
- O sistema de impressões digitais é utilizado para registar a assiduidade, assim é necessário notificar o Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais? 2013-12-02
- Nos termos do n.º 1 do artigo 3.º da Lei de Protecção de Dados Pessoais, esta lei aplica-se ao tratamento de dados pessoais por meios total ou parcialmente automatizados, bem como ao tratamento por meios não automatizados de dados pessoais contidos em fic 2013-12-02
- A DSSOPT fornece os dados de nomes/ designação de companhia, endereço e telefone de contacto, bem como o número de inscrição sobre técnicos, construtores civis e empresas construtoras do sector de construção civil inscritos a outros Serviços, associações 2013-12-02
- A carta de condução é um dado de identificação do dono de carro? Os Serviços podem transferir os dados referentes a multas para outros Serviços através da forma de interconexão? Nesta situação mencionada, carece da autorização do GPDP? 2013-12-02
- Um empregado de certa companhia de gestão é frequentemente acusado de que costuma a dormir durante a hora de serviço. O empregador, sem o consentimento deste empregado, faz a vídeogravação ou tirar a fotografia deste acto com o telemóvel para ser usado c 2013-12-02
- O tratamento automatizado tem de ser registado ou requerido junto do GPDP, o que significa tratamento automatizado? 2013-12-02
- Que responsabilidade jurídica tem o fornecedor de rede informática que proporciona ao utente a software referente ao salário? 2013-12-02
Avenida da Praia Grande, N.º 804, Edif. China Plaza, 17.º andar, Macau Tel：(853) 2871 6006 Fax：(853) 2871 6116