個人資料保護辦公室
Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais
Office for Personal Data Protection
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Perguntas mais frequentes
A. Classificação segundo os temas de artigo da Lei da Protecção de Dados Pessoais
B. Classificação segundo os princípios, as Autorizações de Isenção da Obrigação de Notificação, e outros assuntos relavantes
C. Classificação segundo os tipos de perguta e de conteúdo de resposta
D. Orientações para a eleição
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A interconexão dos dados pessoais necessita de autorização. O que significa interconexão? Caso tenha já adoptada a forma de interconexão, mas não tendo ainda requerida a autorização, constitui infracção à lei?
2013-12-02
O sistema de impressões digitais é utilizado para registar a assiduidade, assim é necessário notificar o Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais?
2013-12-02
Nos termos do n.º 1 do artigo 3.º da Lei de Protecção de Dados Pessoais, esta lei aplica-se ao tratamento de dados pessoais por meios total ou parcialmente automatizados, bem como ao tratamento por meios não automatizados de dados pessoais contidos em fic
2013-12-02
A DSSOPT fornece os dados de nomes/ designação de companhia, endereço e telefone de contacto, bem como o número de inscrição sobre técnicos, construtores civis e empresas construtoras do sector de construção civil inscritos a outros Serviços, associações
2013-12-02
A carta de condução é um dado de identificação do dono de carro? Os Serviços podem transferir os dados referentes a multas para outros Serviços através da forma de interconexão? Nesta situação mencionada, carece da autorização do GPDP?
2013-12-02
Um empregado de certa companhia de gestão é frequentemente acusado de que costuma a dormir durante a hora de serviço. O empregador, sem o consentimento deste empregado, faz a vídeogravação ou tirar a fotografia deste acto com o telemóvel para ser usado c
2013-12-02
O tratamento automatizado tem de ser registado ou requerido junto do GPDP, o que significa tratamento automatizado?
2013-12-02
Que responsabilidade jurídica tem o fornecedor de rede informática que proporciona ao utente a software referente ao salário?
2013-12-02
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