個人資料保護辦公室
Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais
Office for Personal Data Protection
Âmbito de aplicação da Lei de Protecção de Dados Pessoais (Artigo 3.º)
- Será permitido instalar, à porta da residência, um sistema de circuito fechado de TV para vigiar o corredor comum? 2013-12-02
- O que se deve fazer para readquirir dados e objectos pessoais penhorados? 2013-12-02
- Pode instalar-se na sua própria casa uma câmara de videovigilância para vigiar a empregada doméstica quando esta foi recrutada para tomar conta de um bebé? Tal prática constitui violação da Lei da Protecção de Dados Pessoais? 2013-12-02
- O consultante pretende candidatar-se a um emprego mas, por descuido, enviou o seu CV que contém dados, tais como, morada, número do bilhete de identidade, entre outros, para um endereço de correio electrónico indevido, o que deve fazer? 2013-12-02
- As instituições de pessoa colectiva de direito público estão sujeitas à Lei da Protecção de Dados Pessoais? 2013-12-02
- O consultante comprou tabaco numa loja, em Hong Kong, e quando efectuou o pagamento com cartão de crédito, o empregado da loja solicitou-lhe a apresentação do bilhete de identidade de residente de Hong Kong. Quando o consultante pôs em dúvida a necessidad 2013-12-02
- Uma empresa que pretenda publicar, na Internet, os nomes dos seus accionistas, está sujeita à Lei da Protecção de Dados Pessoais? 2013-12-02
- Para cobrar dívidas, será permitido carregar para a internet, uma cópia do bilhete de identidade do devedor (na fotografia, são apagados os olhos, um dos caracteres do nome e outros dados pessoais)? 2013-12-02
- A esposa gravou, de forma oculta, o conteúdo de conversas entre o seu marido e uma terceira pessoa. Este acto constituirá a infracção à Lei da Protecção de Dados Pessoais? 2013-12-02
- Instalar, em casa (apenas na sala de visitas), um sistema de videogravação, com vista a vigiar a empregada doméstica que cuida de crianças, é acto da jurisdição da Lei da Protecção dos Dados Pessoais? 2013-12-02
- Estará o tratamento de informações da conta de uma empresa sujeito à Lei da Protecção de Dados Pessoais? 2013-12-02
- O empregado estabelece contactos com os clientes através de MSN fornecido pela entidade, mediante autorização. A fiscalização do conteúdo das conversas de MSN (poderá envolver conversa particular) é legal ou não? 2013-12-02
- O âmbito de aplicação da Lei n.º 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais) apenas diz respeito aos tratamentos pelos serviços públicos? Os dados pessoais dos cidadãos estão protegidos pela referida Lei? Os cidadãos têm direito de conhecer os seus própri 2013-12-02
- Como se define a fiscalização? Caso o sistema do computador dispõe da função de fiscalização, e tendo o empregador utilizada essa função não para efeitos de fiscalização, como é que se deve resolver esta questão? 2013-12-02
- O sistema de impressões digitais é utilizado para registar a assiduidade, assim é necessário notificar o Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais? 2013-12-02
- Nos termos do n.º 1 do artigo 3.º da Lei de Protecção de Dados Pessoais, esta lei aplica-se ao tratamento de dados pessoais por meios total ou parcialmente automatizados, bem como ao tratamento por meios não automatizados de dados pessoais contidos em fic 2013-12-02
- A DSSOPT fornece os dados de nomes/ designação de companhia, endereço e telefone de contacto, bem como o número de inscrição sobre técnicos, construtores civis e empresas construtoras do sector de construção civil inscritos a outros Serviços, associações 2013-12-02
- A carta de condução é um dado de identificação do dono de carro? Os Serviços podem transferir os dados referentes a multas para outros Serviços através da forma de interconexão? Nesta situação mencionada, carece da autorização do GPDP? 2013-12-02
- Como se distingue o sistema de segurança do sistema de fiscalização? 2013-12-02
- Um empregado de certa companhia de gestão é frequentemente acusado de que costuma a dormir durante a hora de serviço. O empregador, sem o consentimento deste empregado, faz a vídeogravação ou tirar a fotografia deste acto com o telemóvel para ser usado c 2013-12-02
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