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Requerimento de Notificação de Tratamento dos Dados Pessoais
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- Notificação de Tratamento dos Dados Pessoais (Pedido inicial)
(Assuntos a Atender e Instruções para Preenchimento)
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- Notificação de Tratamento dos Dados Pessoais (aplicável ao pedido inicial de transferência de dados pessoais para o centro de dados em Hong Kong da CTM por entidades de Macau, cujo tratamento de dados envolve a autorização de isenção da obrigação de notificação)
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- Renovação da Notificação de Tratamento dos Dados Pessoais
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- Cancelamento da Notificação de Tratamento dos Dados Pessoais
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- Notificação simplificada
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- Notificação simplificada do tratamento de dados pessoais pelo sistema de videovigilância com finalidade de segurança (Pedido inicial)
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- Notificação simplificada do tratamento de dados pessoais pelo sistema de videovigilância com finalidade de segurança (Renovação / Actualização / Cancelamento)
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- Notificação simplificada do tratamento de dados pessoais pelos dispositivos e sistema de localização do veículo (Pedido inicial)
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- Notificação simplificada do tratamento de dados pessoais pelos dispositivos e sistema de localização do veículo(Renovação/Actualização/ Cancelamento)
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Requerimento de Autorização para Tratamento dos Dados Pessoais
(Assuntos a Atender e Instruções para Preenchimento )
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- A utilização de dados pessoais para fins não determinantes da recolha (alínea 4) do n.º 1 do artigo 22.º da Lei da Protecção de Dados Pessoais)
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- Interconexão de dados pessoais (unilateral)(a alínea 3) do n.º 1 do artigo 22.ºda Lei da Protecção de Dados Pessoais)
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- Interconexão de dados pessoais (bilateral) (a alínea 3) do n.º 1 do artigo 22.º da Lei da Protecção de Dados Pessoais)
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- O tratamento de dados sensíveis por motivos de interesse público importante e é indispensável ao exercício das atribuições e competências do seu responsável pelo tratamento (a alínea 1) do n.º 1 do artigo 22.º da Lei da Protecção de Dados Pessoais)
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- Quanto aos dados existentes em ficheiros manuais à data da entrada em vigor da Lei da Protecção de Dados Pessoais e conservados unicamente com finalidades de investigação histórica, não têm que cumprir os artigos 7.º, 8.º, 9.º, desde que não sejam em nenhum caso reutilizados para finalidade diferente (o n.º 3 do artigo 45.º da Lei da Protecção de Dados Pessoais)
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- O tratamento dos dados pessoais relativos ao crédito e à solvabilidade (a alínea 2) do n.º 1 do artigo 22.º da Lei da Protecção de Dados Pessoais)
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- a prolongação do tempo de conservação de dados para fins históricas, estatísticas ou científicas (o n.º 2 do artigo 5.º da Lei da Protecção de Dados Pessoais)
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- A transferência de dados pessoais para um ordenamento jurídico que não assegure um nível de protecção adequado, desde que o responsável pelo tratamento assegure mecanismos suficientes de garantia de protecção da vida privada e dos direitos e liberdades fundamentais das pessoas, bem como do seu exercício, designadamente, mediante cláusulas contratuais adequadas.(o n.º 2 do artigo 20.º da Lei da Protecção de Dados Pessoais)
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- Requerimento de autorização da transferência de dados pessoais para o centro de dados em Hong Kong da CTM, desde que o responsável pelo tratamento satisfaça a condições de requerimento constantes na parte IV deste requerimento
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Outros
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- Os princípios do tratamento de consultas sobre o preenchimento de“Notificação de Tratamento dos Dados Pessoais”e“Requerimento de Autorização para Tratamento dos Dados Pessoais”
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- Requerimento (o direito de acesso a dados efectuado para fins exclusivamente jornalísticos ou de expressão artística ou literária)
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- Impresso de Queixa
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- Requerimento de acesso aos dados pessoais e a respectiva rectificação
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- Formulário para pedido de consulta da Base de Dados do Registo de Tratamento de Dados Pessoais
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- Requerimento de Realização da Sessão de Esclarecimento sobre a Lei da Protecção de Dados Pessoais destinada a Organismo
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- Requerimento de serviço de desmagnetização de dispositivos de armazenamento
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- Pedido de realização de palestra “Protecção da privacidade com inteligência” em escolas
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