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Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais

Office for Personal Data Protection

O GPDP
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O GPDP
Atualizado Data:2014/03/04   

Breve apresentação do Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais

  O Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais (adiante designado por GPDP) foi criado pelo despacho do Chefe do Executivo n.º 83/2007, da Região Administrativa Especial de Macau e funciona de forma autónoma sob tutela do Chefe do Executivo. O GPDP é a autoridade pública a que se refere ao nº 3 do artigo 79.º do Código Civil e a Lei n.º 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais), exercendo as atribuições nela cometidas e responsabilizando-se pela fiscalização e coordenação do cumprimento e execução da Lei da Protecção de Dados Pessoais, bem como pelo estabelecimento do regime de sigilo e fiscalização da sua execução, entre outras.

  As principais atribuições do GPDP incluem:
  1. Fiscalização e coordenação: fiscalizar e coordenar o cumprimento e execução da Lei da Protecção de Dados Pessoais; aceitar as notificações sobre o tratamento de dados pessoais e proceder ao respectivo registo; avaliar e tratar os pedidos de autorização e outros pedidos; emitir parecer conforme os pedidos;publicar autorizações sobre o cumprimento da obrigação de notificação, incluindo autorização de isenção e do cumprimento da obrigação de notificação por forma simplificada a fim de simplificar os trâmites de notificação e declaração do tratamento de dados pessoais para poupar recursos administrativos.
  2. Estabelecimento de regime: estabelecer o regime de sigilo e fiscalizar a execução do respectivo regime.
  3. Tratamento de queixa: aceitar consultas, reclamações ou denúncias relacionadas com a protecção de dados pessoais, e instaurar processos para investigar e aplicar sanções contra infracções administrativas que violem a Lei da Protecção de Dados Pessoais.
  4. Divulgação e educação: divulgar ao público a Lei da Protecção de Dados Pessoais através de organização de palestras, sessões de esclarecimento, seminários e cursos, elaborar revistas e panfletos entre outros artigos de divulgação, bem como campanhas nos órgãos de comunicação social com vista a incrementar a consciência da população e das entidades responsáveis pelo tratamento de dados pessoais em relação à protecção da própria privacidade.
  5. Análises e pesquisa: realizar estudos teóricos no âmbito da protecção de dados pessoais para aperfeiçoar os regimes e regulamentos relevantes.
  Os trabalhos do GPDP compreendem os seguintes âmbitos:
  1. jurídico
  2. divulgação e relações públicas
  3. informático
  4. administrativo e financeiro

  No aspecto dos intercâmbios internacionais e regionais, desde 2008, este Gabinete empenha-se em participar nos Fóruns das Autoridades da Privacidade da Região Ásia-Pacífico e nas Conferências Internacionais das Autoridades de Privacidade e Protecção de Dados, com intuito de estreitar os laços com as instituições da protecção de dados pessoais através de uma série de actividades de intercâmbio internacional e regional, a fim de reforçar as cooperações, resolver razoavelmente e combater em conjunto os actos ilícitos transfronteiriços, aprofundando a aproximação à comunidade internacional e aperfeiçoando os trabalhos da protecção de dados pessoais de Macau.

  Após o esforço de muitos anos, este Gabinete foi oficialmente aceite como membro das Autoridades da Privacidade da Região Ásia-Pacífico e membro da Global Privacy Enforcement Network (GPEN) em Julho de 2012. Ser membro das organizações internacionais e manter bom relacionamento de cooperação com elas implicam oportunidades e desafios. No futuro, este Gabinete vai maximizar os recursos já disponíveis, continuar a alargar as redes de intercâmbio e cooperação internacional e regional, empenhar-se em criar mais oportunidades de cooperação internacional, transformando Macau numa região de sucesso no mundo em matéria da promoção dos trabalhos de protecção de dados pessoais.


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