個人資料保護辦公室

Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais

Office for Personal Data Protection

Atualizado Data:2013/12/02
Problema:
Se podem recolher a fotocópia do BIR dos eleitores?

Responder:
A recolha da fotocópia do BIR dos eleitores é regulada pela Lei da Protecção de Dados Pessoais, de grosso modo, não se deve recolher fotocópia com a única finalidade da eleição. A recolha indevida ou recolha demasiada de dados podem infringir o princípio de proporcionalidade da mesma lei.

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