個人資料保護辦公室

Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais

Office for Personal Data Protection

Atualizado Data:2013/12/02
Problema:
Se um candidato participar na eleição em nome individual, cujo tratamento de dados dos eleitores pertence à situação regulada no n.º 2 do artigo 3.o da Lei da Protecção de Dados Pessoais, ou seja, não se aplica a dita lei?

Responder:
Não. A participação na eleição tem que criar uma comissão de candidatura e a sua equipa, inclusive o grupo de apoio, por conseguinte, não se deve compreender como uma actividade pessoal.

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