個人資料保護辦公室

Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais

Office for Personal Data Protection

Atualizado Data:2013/12/02
Problema:
Como assegurar os direitos de informação e acesso dum titular?

Responder:
É aconselhável elaborar a Declaração da Recolha de Dados Pessoais ou Política da Privacidade, entre outras medidas para os titulares tomarem conhecimentos na altura dos seus dados. Na recolha de dados, devem comunicar os titulares pelo menos a identificação da instituição e a finalidade do tratamento.

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