個人資料保護辦公室

Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais

Office for Personal Data Protection

Atualizado Data:2013/12/02
Problema:
Como assegurar o direito de oposição dum titular?

Responder:
Se um titular usa o direito de oposição, a instituição em causa deve respeitar, deixando de enviar informações de propaganda. Relativamente ao tratamento de dados de membros, uma associação deve observar as disposições do seu estatuto e respeitar a vontade de oposição do titular sem afectar a sua autonomia na gestão nos assuntos internos conforme as próprias regras da associação.

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