個人資料保護辦公室

Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais

Office for Personal Data Protection

Atualizado Data:2013/12/02
Problema:
Os dados recolhidos dos sócios duma associação podem ser utilizados para efeitos de propaganda?

Responder:
As associações devem ter as suas próprias políticas do tratamento de dados pessoais e observá-las. A Lei da Protecção de Dados Pessoais prevê que as instituições devem tratar os dados com finalidades determinadas, explícitas e legítimas e directamente relacionadas com o exercício da actividade, assim as associações devem considerar as suas disposições do seu estatuto. De grosso modo, os membros devem consentir a observação do estatuto da associação quando entram numa associação, se apoiar e participar nos trabalhos de eleição corresponder aos objectivos ou finalidades da associação, o uso de dados dos membro não infringem a dita lei.

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