個人資料保護辦公室

Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais

Office for Personal Data Protection

Resumo das Queixas
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No: 0117/2016/IP

Título: Um centro de formação de maquilhagem exigiu aos modelos a assinatura de um formulário de consentimento para fotos de promoção

Razão: Queixa

Breve:

      Um amigo do queixoso, estudante de um curso de maquilhagem do centro de formação A, convidou o queixoso para modelo no exame do curso. O queixoso indicou que, durante o período do exame, o centro A impôs aos modelos a assinatura de um formulário de consentimento para fotografias promocionais e recolheu dados pessoais de identidade dos modelos, sob pena de redução das notas dos estudantes. O queixoso considerou que o centro A violou a Lei da Protecção de Dados Pessoais e pediu o acompanhamento deste Gabinete.

Análise:

      O centro A distribuiu formulários de consentimento aos modelos no local, exigindo-lhes que preenchessem o nome, número de bilhete de identidade, número de telefone de contacto e endereço de e-mail e recolheu cópias de bilhete de identificação dos modelos. De acordo com a alínea 1) do n.º 1 do artigo 4.º e n.º 1 do artigo 3.º da LPDP, o tratamento dos dados pessoais dos modelos pelo centro A está sujeito à LPDP.
    Segundo as explicações do centro A, as finalidades da recolha de dados pessoais através do preenchimento dos formulários de consentimento são confirmar a identidade dos signatários e poder contactá-los. As finalidades de tratamento do centro A são legais, determinadas e legítimas, as categorias de dados pessoais recolhidas correspondem às finalidades do tratamento, não havendo provas de que o centro A tenha violado as disposições das alíneas 2) e 3) do n.o 1 do artigo 5.o da LPDP.
    A par disso, para o tratamento de dados pessoais, o centro A dispõe de uma das condições de legitimidade definidas no Artigo 6.o da Lei de Protecção de Dados Pessoais. Se os modelos assinam voluntariamente o formulário de consentimento e fornecem dados pessoais, o centro A tem a condição de legitimidade indicada no artigo 6º do LPDP sobre o "consentimento” “de forma explícita” do titular dos dados. Quanto à alegação do queixoso de que o centro A obrigou os modelos a assinar o formulário de consentimento, sob pena de reduzir as notas dos estudantes, este Gabinete perguntou aleatoriamente a alguns modelos participantes no exame, mas estes não comprovaram a alegação do queixoso. Com fundamento no “Consentimento do titular dos dados” previsto na alínea 9) do n.º 1 do artigo 4.º do LPDP: qualquer manifestação de vontade, livre, específica e informada, o Gabinete exige que o centro A distribua formulários de consentimento aos modelos antes do início do exame e explique as consequências de não assinar o formulário, a fim de garantir a validade do consentimento dos titulares dos dados. Simultaneamente, para garantir melhor o direito à informação dos titulares dos dados, este Gabinete exige que o centro A inclua no formulário de consentimento a informação mencionada no n.o 1 do artigo 10.o da mesma lei.

Resultado:

      Este Gabinete já comunicou o resultado ao queixoso e ao centro A e arquivou o caso.

Referência:
Consulte a “Lei da Protecção de Dados Pessoais”, artigos 3.º, 4.º, 5.º, 6.º e 10.º

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