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Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais

Office for Personal Data Protection

Resumo das Queixas
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No: 0101/2016/IP

Título: Continuação de telefonemas de marketing após o exercício do direito de oposição

Razão: Queixa

Breve:

      Depois de receber uma chamada de marketing da empresa A, o queixoso telefonou para a linha de atendimento a clientes da empresa para solicitar não continuar a receber este tipo de promoção comercial. O funcionário da empresa A, que atendeu o telefone, referiu ao queixoso que o n.º do seu telefone seria incluído na “lista de recusa de serviço”, mas posteriormente o queixoso continuou a receber telefonemas promocionais da empresa.

Análise:

      Em relação à acusação do queixoso, a empresa A explicou que, após a recepção do pedido, o n.º do seu telefone foi incluído na “lista de recusa de serviço”. No entanto, um funcionário seu, depois de ter seleccionado aleatoriamente o n.º do telefone do queixoso, por negligência não consultou a lista e telefonou novamente para o queixoso.
    A empresa A criou e organizou a “lista de recusa de serviço”, o que significa que estabeleceu um ficheiro de dados dos indivíduos que recusam telefonemas de marketing da empresa. Por outras palavras, a empresa A já confirmou que os respectivos números de telefone são utilizados por pessoas determinadas e não há repetição de números de telefone no seu ficheiro. Além disso, é de referir que na lista em causa ainda se podem incluir outras informações, por exemplo, o nome e o endereço electrónico, e estas informações constituem assim um elemento de identificação dos indivíduos. Com estas informações, pode-se fazer a distinção de outros destinatários da promoção comercial. Neste sentido, as informações acima referidas são “dados pessoais” definidos pela alínea 1) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei n.º 8/2005 (Lei da Protecção de Dados Pessoais).
    Segundo as informações obtidas, a empresa A elaborou para os seus trabalhadores instruções relativas a actividades de telefonemas de marketing, determinado que, antes de telefonar, todos os trabalhadores têm de consultar a “lista de recusa de serviço” e não podem ligar aos números de telefone incluídos na lista, sob a pena de despedimento.
    Pelo exposto, a empresa A estabeleceu um regime para assegurar o direito de oposição do titular dos dados. Se os funcionários cumprissem as instruções, os indivíduos cujos números de telefone constam na “lista de recusa de serviço” não receberiam mais chamadas de marketing. O caso em análise resultou da violação das instruções da empresa por um trabalhador e a empresa A aplicou a sanção ao trabalhador por ter telefonado para o queixoso sem ter consultado a lista. Neste sentido, não há provas suficientes de que a empresa A tenha violado o n.º 2 do artigo 12.º da Lei da Protecção de Dados Pessoais. No entanto, apesar de ser um caso isolado, a empresa extrair consequências, tomando medidas adequadas para colmatar deficiências relativas à negligência do seu pessoal, por exemplo, durante o processo de selecção aleatória de números de telefones para chamadas de marketing, poderia adicionar-se no sistema informático a exibição automática de uma janela, chamando a atenção dos trabalhadores para consultar a “lista de recusa de serviço”.

Resultado:

 

    O GPDP comunicou o resultado ao queixoso e à empresa A e solicitou à empresa que tomasse medidas de aperfeiçoamento. O caso está arquivado.
 

Referência:
Pode ser consultada a Lei da Protecção de Dados Pessoais, nomeadamente, os artigos 4.º e 12.º

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