個人資料保護辦公室

Gabinete para a Protecção de Dados Pessoais

Office for Personal Data Protection

Resumo das Queixas
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No: 0006/2016/IP

Título: Promoção comercial a cidadãos

Razão: Queixa

Breve:

      O queixoso não é cliente da sociedade A, mas recebeu, por telemóvel, mensagens de promoção de vendas enviadas pela sociedade A e considera que A terá violado a Lei da Protecção de Dados pessoais, LPDP, pedindo ao GPDP o acompanhamento do caso.

Análise:

      A sociedade A referiu que aproveitou os números de telefone publicados na coluna imobiliária dos jornais para estabelecer uma base de dados e comunicou os dados à sociedade B, sediada no interior da China, encarregando a sociedade B de enviar mensagens de promoção para aqueles números de telefone. Nos termos da alínea 1) do n.º 1 do artigo 4.º e do n.º 1 do artigo 3.º da LPDP, o tratamento do número de telefone do queixoso pela sociedade A está sujeito à LPDP.
 
    Apesar da explicação da sociedade A, de ter obtido os dados do queixoso em jornais, A deve dispor de condições de legitimidade para o tratamento de dados pessoais constantes no artigo 6.o da LPDP, também quando o tratamento de dados pessoais tiver finalidades de marketing directo. Em geral, as entidades comerciais devem obter previamente o consentimento explícito do titular dos dados, quando tratam dados pessoais para finalidades de promoção comercial, caso contrário, não dispõem de condições de legitimidade para o tratamento. Como a sociedade A não obteve o consentimento do queixoso para lhe enviar mensagens de promoção e não satisfez nenhuma das condições das alíneas 1) a 5) do artigo 6.o da LPDP, não dispõe de condições de legitimidade, definidas no artigo 6.o da LPDP.
 
    Por outro lado, a sociedade A comunicou à sociedade B a base de dados na qual consta o número de telefone do queixoso, constituindo uma transferência de dados pessoais para fora de Macau. Nos termos dos artigos 19.o e 20.o da LPDP, antes de transferir os dados, o responsável pelo tratamento pode solicitar uma decisão ao GPDP ou, em caso contrário, notificar ou pedir autorização ao GPDP, dependendo das circunstâncias do caso. Após a investigação, a sociedade A não fez nenhuma formalidade relacionada junto do GPDP antes de transferir dados pessoais do queixoso, violando os artigos 19.o e 20.o da LPDP.

Resultado:

      Embora os dados pessoais tratados pela sociedade A sejam apenas os números de telefone e a sociedade A tenha enviado, de uma primeira e única vez, mensagens de promoção ao queixoso e tenha colaborado com o GPDP na investigação do caso, o Gabinete aplicou duas multas de 8.000 patacas cada, num total de 16.000 patacas à sociedade A, nos termos do n.o 2 do artigo 33.o e n.o 2 do artigo 34.o da LPDP, considerando que esta fez promoção de vendas ao queixoso sem dispor de condições de legitimidade e transferiu os dados pessoais para local fora de Macau sem pedir uma decisão, nem notificar ou pedir autorização, praticando duas infracções administrativas.
 
    Este Gabinete já comunicou o resultado ao queixoso e à sociedade A e arquivou o caso.

Referência:
Consulte a “Lei da Protecção de Dados Pessoais”, artigos 3.º, 4.º, 6.º, 19.o, 20.o, 33.o e 34.º

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